materia nº 228/2026

RECEBIDO"
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
. ESTADO DA PARAÍBA ASÍ0:A3 6 ENDR-, 04 2026
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
REQUERIMENTO Nº 225 /2026.
(Do Vereador Bira Carvalho)
—- ces
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Interino
Edvaldo Manoel de Lima Neto e à Superintendência Executiva de Mobilidade
Urbana (SEMOB) de Cabedelo, solicitando a intensificação da fiscalização e a
adoção de medidas junto às empresas de transporte coletivo, no sentido de
garantir a manutenção, revisão e pleno funcionamento das plataformas
elevatórias de acesso para pessoas com deficiência nos ônibus que operam nas
linhas do município de Cabedelo/ PB.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade no transporte público é um direito assegurado por lei e
fundamental para a promoção da inclusão social e da dignidade das pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida.
Entretanto, têm sido frequentes as reclamações de usuários acerca do mau
funcionamento ou da ausência de manutenção das plataformas elevatórias,
impossibilitando o acesso adequado ao transporte público, gerando transtornos,
constrangimentos e exclusão.
Dessa forma, faz-se necessária a atuação efetiva da SEMOB, enquanto
órgão responsável pela fiscalização e regulação do sistema de transporte, para
que exija das empresas concessionárias o cumprimento das normas de
acessibilidade e a devida manutenção dos equipamentos.
Pelo exposto, conto com a ajuda dos nobres pares para aprovação desse
importante requerimento.
Plenário “Fernando Macedo”, 07 de abril de 2026.
Digitalizado com CamScanner