| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Solicitar ao Prefeito Municipal adoção de medidas necessárias para instituir a gratuidade no transporte público para acompanhantes de pessoas com deficiência e para mães atípicas no Município de Cabedelo |
| native_id | 11694 |
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DIUU Secretaria Lagislativa Câmara Municipal de Cabedelo(P! a ESTADO DA PARAÍBA 10:43 Is ENO, 04 120 CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO REQUERIMENTO Nº 224 /2026. (Do Vereador Bira Carvalho) Senhor Presidente, REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Interino Edvaldo Manoel de Lima Neto, solicitando a adoção de medidas necessárias para instituir a gratuidade no transporte público para acompanhantes de pessoas com deficiência e para mães atípicas no município de Cabedelo/PB. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo assegurar maior inclusão social, dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência e às chamadas mães atípicas — aquelas que dedicam suas rotinas ao cuidado de filhos com necessidades especiais, muitas vezes demandando acompanhamento constante em consultas médicas, terapias e atividades educacionais. É notório que essas famílias enfrentam desafios financeiros significativos, uma vez que o cuidado especializado exige deslocamentos frequentes, gerando custos elevados com transporte. Em muitos casos, o acompanhante é indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da pessoa assistida, tornando inviável o deslocamento sem apoio adequado. A gratuidade no transporte público para acompanhantes e mães atípicas representa uma medida de justiça social e inclusão, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de reforçar o compromisso do poder público com políticas de acessibilidade e proteção social. Adotar essa medida contribuirá para facilitar o acesso a serviços essenciais, promover a inclusão e reduzir as desigualdades enfrentadas por essas famílias, fortalecendo uma rede de apoio mais humana e eficiente no município de Cabedelo. Pelo exposto, conto com a ajuda dos nobres pares para aprovação desse importante requerimento. Plenário “Fernando Macedo”, 07 de abril de 2026. EDIRZO esmo PE — VISTO Ubirati Santos de Carva! Digitalizado com CamScanne