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materia nº 229/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaSolicitar ao Prefeito Municipal adoção de medidas necessárias para instituir a gratuidade no transporte público para acompanhantes de pessoas com deficiência e para mães atípicas no Município de Cabedelo
native_id11694

Autoria

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DIUU
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(P!
a ESTADO DA PARAÍBA 10:43 Is ENO, 04 120
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
REQUERIMENTO Nº 224 /2026.
(Do Vereador Bira Carvalho)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Interino
Edvaldo Manoel de Lima Neto, solicitando a adoção de medidas necessárias
para instituir a gratuidade no transporte público para acompanhantes de
pessoas com deficiência e para mães atípicas no município de Cabedelo/PB.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar maior inclusão social,
dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência e às chamadas mães
atípicas — aquelas que dedicam suas rotinas ao cuidado de filhos com
necessidades especiais, muitas vezes demandando acompanhamento constante
em consultas médicas, terapias e atividades educacionais.
É notório que essas famílias enfrentam desafios financeiros significativos,
uma vez que o cuidado especializado exige deslocamentos frequentes, gerando
custos elevados com transporte. Em muitos casos, o acompanhante é
indispensável para garantir a segurança e o bem-estar da pessoa assistida,
tornando inviável o deslocamento sem apoio adequado.
A gratuidade no transporte público para acompanhantes e mães atípicas
representa uma medida de justiça social e inclusão, alinhada aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de
reforçar o compromisso do poder público com políticas de acessibilidade e
proteção social.
Adotar essa medida contribuirá para facilitar o acesso a serviços
essenciais, promover a inclusão e reduzir as desigualdades enfrentadas por
essas famílias, fortalecendo uma rede de apoio mais humana e eficiente no
município de Cabedelo.
Pelo exposto, conto com a ajuda dos nobres pares para aprovação desse
importante requerimento.
Plenário “Fernando Macedo”, 07 de abril de 2026.
EDIRZO
esmo PE —
VISTO
Ubirati Santos de Carva!
Digitalizado com CamScanne

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