materia nº 233/2026

a
DIDO RECEBIDO
— Secrelamalagislatva — — EE
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
AASON Em04,202 Oz
ESTADO DA PARAÍBA NDA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTONº 2.23 /2026
(Vereador Moisés do “Meninas Bar”)
Senhor Presidente, dio
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após óuvido o Plenário, que
seja expedida Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Veneziano
Vital do Rêgo, solicitando a retirada da emenda de sua autoria apresentada à PEC nº
14/2021, atualmente em tramitação no Senado Federal e com tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça — CCJ, a fim de evitar prejuízo à célere promulgação da matéria.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre da legítima preocupação dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que aguardam a aprovação
definitiva da PEC 14/2021, proposta que assegura direitos históricos da categoria,
especialmente a aposentadoria especial integral, com paridade, sem qualquer supressão
de vantagens ou redução remuneratória quando do jubilamento.
Embora se reconheça a boa intenção da emenda apresentada pelo nobre Senador,
a manutenção de alteração textual no Senado Federal poderá ocasionar, por imperativo
do processo legislativo constitucional, o retorno da PEC à Câmara dos Deputados para
nova apreciação, retardando a promulgação de uma matéria que já se encontra madura e
pronta para avançar.
Tal cenário representa risco concreto de atraso na efetivação dos direitos
previdenciários e funcionais dos ACS e ACE em todo o Brasil, especialmente no tocante à
aposentadoria especial e ao adicional de insalubridade, direitos já amplamente
defendidos pela categoria e essenciais à valorização desses profissionais da saúde pública.
Assim, o presente requerimento traduz o apelo desta Casa Legislativa para que o
Senador Veneziano Vital do Rêgo, sensível à urgência e à relevância social da matéria,
retire a emenda apresentada à PEC 14/2021, permitindo sua aprovação sem modificações
e consequente promulgação imediata, evitando prejuízo imensurável à classe.
Plenário “Fernando Macedo”, em 07 de abril de 2026.
GEILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO MOISÉS DO MENINAS BAR
Assiante VEREADOR ** 478.624-"*
Data: 07/04/2026 11:51:23 -03:00