materia nº 235/2026

EXESDIRO RECEBIDO
ion À Secretaria Lagislativa
puEm: O O RA Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
VISTO
Ast2-22-h5 Em O, 0, 2024
. ESTADO DA PARAÍBA We
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO Nº 2865 /2026
(Do Vereador Fernando Sobrinho)
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Edvaldo Neto, solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de
Projeto de Lei que institua, no âmbito do Município de Cabedelo, o Programa
Municipal de Contratação Simplificada de Microempreendedores Individuais — “Bora
MEI Cabedelo”,
R
“JUSTIFICATIVA.
O presente requerimento tem como finalidade promover a inclusão
produtiva, a geração de renda e o fortalecimento da economia local, por meio da
criação de um programa que possibilite a contratação simplificada de
Microempreendedores Individuais (MEIs) para prestação de pequenos serviços à
Administração Pública Municipal. A proposta inspira-se em modelos modernos de
gestão pública, nos quais o poder público atua como indutor do desenvolvimento
econômico, conectando diretamente a demanda por serviços públicos à oferta de mão
de obra local.
O programa “Bora MEI Cabedelo” permitirá a redução da burocracia nos
processos de contratação de pequeno valor, a geração de renda para
microempreendedores locais, maior agilidade na execução de serviços públicos e o
fortalecimento da economia municipal. Além disso, contribuirá para a ampliação da
transparência e eficiência administrativa por meio de plataforma digital. A iniciativa
encontra respaldo na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que
autoriza a contratação direta em casos de pequeno valor, possibilitando a
regulamentação municipal de procedimentos simplificados, configurando-se como
uma política pública mod eficiente e socialmente relevante para o Município de
Cabedelo. DE OLIVEIRA SOBRINHO
defeigPB), em 07/04/2026.
Datas Edi o, 12:23:06 -03:00
VEREADOR FERNANDO SOBRINHO
ESTADO DA PARAÍBA
- CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
MU UT A “Casa Vereadora Graça Rezende”
PROJETO DE LEI Nº 12026 |
(Do Vereador Fernando Sobrinho) “Puno vo eps
t NESTAS 1
Institui o Programa Municipal de Contratação
Simplificada de Microempreendedores Individuais —
“Bora MEI Cabedelo”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabedelo, o Programa
Municipal de Contratação Simplificada de Microempreendedores Individuais — “Bora
MEI Cabedelo”, com a finalidade de promover a inclusão produtiva, a geração de
renda e a eficiência na prestação de serviços públicos.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I— fomentar o desenvolvimento econômico local;
TI — ampliar o acesso de Microempreendedores Individuais (MEIs) às contratações
públicas;
TII — reduzir a burocracia nos processos de contratação de pequeno valor;
IV — promover maior agilidade na execução de serviços públicos;
V — incentivar a formalização de trabalhadores.
Art. 3º O Município poderá contratar Microempreendedores Individuais
para a prestação de serviços de pequeno valor, observados os limites previstos na
legislação vigente.
Art. 4º A contratação ocorrerá por meio de plataforma digital oficial,
que permitirá:
I— cadastro de microempreendedores;
II — publicação de demandas de serviços pelos órgãos públicos;
III — envio de propostas pelos MEIs;
IV — seleção baseada em critérios objetivos;
V — acompanhamento da execução dos serviços.
Art. 5º Poderão participar do programa os Microempreendedores
Individuais que:
1— possuam registro ativo como MEI;
II — estejam regulares junto aos órgãos fiscais e previdenciários;
III — estejam devidamente cadastrados na plataforma do programa.
a ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Art. 6º Os serviços contemplados incluem, entre outros:
1— manutenção predial;
II — serviços elétricos e hidráulicos;
III — pintura;
IV — pequenos reparos;
VW — serviços de conservação urbana.
Art. 7º Os pagamentos pelos serviços prestados serão realizados
preferencialmente por meios digitais, garantindo agilidade e transparência.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 109Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 119º Revogam-se as disposições em contrário.
VEREADOR FERNANDO SOBRINHO
”P