materia nº 247/2026

RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB
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ESTADO DA PARAÍBA fo
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO Nº 343 /2026
(Vereador Moisés do “Meninas Bar”)
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja
expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de concurso
público para provimento de cargos efetivos nas áreas da Saúde e da Educação, tendo em vista o
déficit de servidores atualmente existente nesses setores essenciais, situação que vem
comprometendo a regular prestação dos serviços públicos à população.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
adoção das providências necessárias para a abertura de concurso público destinado ao
preenchimento de vagas nas áreas da Saúde e da Educação, setores de extrema relevância
social e indispensáveis ao pleno funcionamento da administração pública.
É de conhecimento público que ambas as áreas vêm enfrentando acentuada carência
de servidores efetivos, o que tem ocasionado sobrecarga dos profissionais atualmente em
exercício, precarização do atendimento à população e prejuízos à eficiência, continuidade e
qualidade dos serviços prestados.
Na área da Saúde, a insuficiência de médicos, enfermeiros, técnicos, agentes
administrativos e demais profissionais impacta diretamente no atendimento das unidades
básicas, hospitais e demais equipamentos públicos, gerando demora, filas e dificuldades no
acesso da população aos serviços essenciais.
No tocante à Educação, a ausência de professores, auxiliares, cuidadores,
merendeiras, profissionais de apoio e equipe administrativa compromete o regular
funcionamento das unidades escolares, afetando o processo de ensino-aprendizagem, a
organização pedagógica e a adequada assistência aos alunos.
A realização do concurso público, além de atender aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, representa medida necessária para fortalecer o quadro funcional do
Município e garantir maior estabilidade na prestação dos serviços públicos.
Diante da relevância da matéria, espera-se a aprovação do presente requerimento.
Plenári. "Luiz de SSS mu GELI2 de abril de 2026.
meo
Assinante
** 478.624-*
Data: 14/04/2026 10:57:16 -03:00