materia nº 67/2026

PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
ATO DO PRESIDENTE IV 067/2026 
Dispõe sobre a instauração de REVISÃO 
ADMINISTRATIVA dos contratos de prestação de 
serviços da Câmara Municipal de Cabedelo, bem 
como estabelece medidas cautelares temporárias 
sobre sua execução financeira e operacional, e di 
outras providências. 
0 PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABEDELO (PB), no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regularidade administrativa, a 
economicidade, a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos contratos 
administrativos em execução no âmbito da Camara Municipal; 
CONSIDERANDO o dever da Presidência de dirigir e disciplinar os trabalhos 
administrativos da Casa, bem como de adotar providências urgentes destinadas it preservação 
do interesse público e da higidez dos atos de gestão; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover revisão dos contratos de prestação de 
serviços continuados e não continuados, com vistas à verificação de sua adequação 
orçamentária, contratual, operacional e jurídica; 
CONSIDERANDO que os contratos administrativos submetem-se ao regime da Lei 
n° 14.133/2021, inclusive quanto à alteração, fiscalização, extinção, motivação dos atos 
administrativos e observância do devido processo nos autos respectivos; 
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir pagamentos indevidos, sobreposição de 
objetos, duplicidade de execução, inexecução parcial, inadequação de escopo, insuficiência de 
comprovação da prestação e demais inconsistências que possam comprometer a regularidade 
da despesa pública; 
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos 
termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; 
RESOLVE:
Art. 10 Fica instaurada REVISÃO ADMINISTRATIVA de todos os contratos, 
termos aditivos, apostilamentos, ordens de serviço, ajustes congéneres e instrumentos de 
contratação que tenham por objeto a prestação de serviços à Camara Municipal de Cabedelo, 
inclusive consultorias, assessorias, serviços técnicos, serviços continuados, terceirizações, 
locações com mão de obra, manutenção, tecnologia, comunicação, vigilância, limpeza, apoio 
operacional e demais contratações de natureza semelhante. 
Art. 2° Como medida cautelar e temporária, ficam suspensos, a partir da publicação 
deste Ato: 
1— a emissão de novas ordens de serviço, requisições, autorizações de execução e amplials2/4
materiais do objeto contratual; 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
H — a celebração de termos aditivos de prazo ou valor, reajustes, repactuações, 
reequilibrios econômico- financeiros, renovações e prorrogações contratuais; 
in - a suspensão da tramitação de novos pagamentos relativos a obrigações ainda em fase de 
verificação documental ou pendentes de ateste definitivo, ressalvados os casos em que houver 
comprovação regular da execução e risco de enriquecimento sem causa da Administração; 
IV - a continuidade da execução dos serviços não essenciais, assim definidos pela 
Presidência, precedida de manifestação técnica do setor demandante e da Controladoria 
Interna. 
Art. 3° A suspensão prevista no artigo anterior não alcança automaticamente: 
— despesas já regularmente liquidadas, cuja retenção dependa de motivação especifica no 
processo correspondente; 
II — serviços considerados essenciais à segurança institucional, à integridade patrimonial, 
salubridade minima do prédio, à preservação de dados, à continuidade do processo legislativo 
e ao funcionamento administrativo indispensável da Camara; 
Hi - situações em que a paralisação imediata importe risco concreto de dano maior ao 
interesse público, hipótese em que a manutenção excepcional deverá ser expressamente 
motivada. 
Art. 4° No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do primeiro dia útil após a 
publicação deste Ato, cada gestor e fiscal contratual deverá apresentar relatório 
individualizado por contrato, contendo: 
— identificação completa do processo administrativo e do instrumento contratual; 
6 II- objeto contratado e respectivo escopo efetivamente executado até a presente data; 
III
§
— informação sobre a natureza essencial ou não essencial do serviço; 
g IV - saldo contratual, parcelas pagas, parcelas liquidadas e parcelas pendentes; 
sp° 
V - indicação de eventual sobreposição de objeto com outras contratações; 
32 
- avaliação preliminar da vantajosidade, necessidade atual e regularidade documental da 
execução; 
-8 VH - informação sobre eventuais riscos de paralisação imediata. 
2 -
Art. 5° A Secretária Administrativa, o Setor de Licitação, a Controladoria Interna, a 
8 Tesouraria e a Consultoria Jurídica deverão, no âmbito de suas atribuições, promover análise .T conjunta dos contratos alcançados por este Ato, emitindo manifestação técnica e jurídica, no 
prazo de 10 (dez) dias fiteis, prorrogável mediante justificativa, com possibilidade de 
requisição de documentos complementares ou auditoria especifica por contrato.. 
Art. 6° A Tesouraria e os demais setores competentes ficam proibidos de realizar 
pagamentos abrangidos pela medida cautelar prevista neste Ato, sem autorização expressa da 
Presidência, após análise do respectivo processo administrativo. 
Art. 7° Os contratados deverão ser formalmente notificados da instauração da revisão 
administrativa e da suspensão cautelar prevista neste Ato, para que, no prazo de 5 (cinco) d+s3/4
úteis, apresentem, se entenderem cabível, assegurado o contraditório e a ampla defesa iio 
ESTADO DA PARAiBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
âmbito aiiministrativo, quando a revisão puder resultar em medidas sancionatórias ou 
extintivas: 
— relatório sucinto das atividades executadas no período mais recente; 
H — documentação comprobatória da execução contratual; 
III— manifestação sobre eventual essencialidade do serviço; 
IV — demais documentos reputados pertinentes à análise administrativa. 
Art. 8° Concluida a revisão, a Presidência deliberara, em cada processo, pela: 
— manutenção integral da execução contratual; 
H — manutenção parcial, com adequação de escopo; 
III— retomada dos pagamentos cabíveis; 
IV — suspensão prolongada da execução, quando juridicamente amparada; 
V — extinção contratual ou adoção de outra providencia administrativa prevista na Lei n° 
14.133/2021. 
1 
6 
§ 
3 
1 
e 
Art. 9° Os casos omissos e as situações excepcionais serio decididos pela 
Presidência, mediante motivação nos autos do processo respectivo. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraiba, "Casa Vereadora Graça Rezende", 
em 20 de abril de 2026. 
Ver. WAGNER "DO SOLANENSE" 
WAGNER ROGERIO FERNANDES 
SILVA Presidente Interino 
VWRS 
Assinante 
158.174-
Data: 20/04/2026 14:48:59 -03:00 
IA5PARA.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Memorando 
000383/2026 
De: Josemar Júnior Adv - SECRETARIO LEGISLATIVO SECRETARIA LEGISLATIVA 
Para: VEREADOR WAGNER ROGÉRIO SILVA (VVVRS) 
Aos cuidados de: Thayane Femandes - Chefe de Gabinete 
Data da abertura: 20/04/26 - 14:42 hr 
Assunto 
ATO 067/2026 [REVISÃO 
ADMINISTRATIVA] 
Senhor Presidente Interino, 
Conforme solicitado, segue Ato 067/2026 que "Dispõe sobre a instauração de REVISÃO 
ADMINISTRATIVA dos contratos de prestação de serviços da Câmara Municipal de 
Cabedelo, bem como estabelece medidas cautelares temporárias sobre sua execução 
financeira e operacional, e di outras providências", para assinatura e posterior publicação no 
Semanário Oficial desta Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Josemar de Sousa Junior 
Secretário Legislativo. 
Anexo 
Ato Presidente n° 067 
2026- REVISÃO 
ADM I N ISTRATIVA. pdf 
a.
SEMANÁRIO OFICIAL 
CÂMARAMUNICIPAL DE CABEDELO 
(Casa Ver. Graça Rezende) 
• Cabedelo (PI31,20 de abril de 2026 
EDIV14/0 EXTRAORDINÁRIA 
MESA DIRETORA 
Wagner Rogério Fernandes Silva 
(Presidente Interino) 
161 
(2 Vice-Presidente) 
Ver. Alex Lucena (1° Secretário) 
Edglei Ramalho (2° Secretário) 
COMISSAODE CONSTITUIÇÃO, 
TITULAR/PARTIDO 
Ver.Moisés"do Meninas Bar" -Avante 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SUPLENTE/PARTIDO 
Ver.Bira Carvalho-Avante 
Ver.SauloDantas -Solidariedade Ver.Edglei Ramalho - Solidariedade 
Ver. lose Pereira -Avante Ver. EvilásioCavalcanti - Avante 
COMISSÃOOE OR 
TITULAR/PARTIDO 
Ver.Fabricio Magno -União Brasil 
ENTOEFINANÇAS 
SUPLENTE/PARTIDO 
Ver. Alex Lucena -União Brasil 
Ver.Evilásio Cavalcanti- Avante Ver.Júnior Datele -MDB 
Ver.Reinaldo Lima -PT Ver.Wagner"do Solanense" -PV 
COMISSÃODEPOUT1CASPÚBUCAS 
TITULAR/PARTIDO 
VerJúnior Datele - MOB 
MUNICIPAIS 
SUPLENTE/PARTIDO 
Ver.Fabricio Magno - União Brasil 
Ver. Edglei Ramalho - Solidariedade Ver.Ainior Paulo -Solidariedade 
Ver.BiraCarvalho - Avante VerJosé Pereira-Avante 
CONSELHODEtTICAE DECOROPARLAMENTAR 
Ver.Wagner"doSolanense" - PV Ver. Moisés "do Meninas F3ar"-Avante 
VerJúnior Paulo-Solidariedade Ver. Saulo Dantas -Solidariedade 
Ver.Alex Lucena -União Brasil 
Endereço: Rua EstudantePauloMaiaGuimarles, 324-Praia Forrnosa-Cabedelo-PB- CEP: 58.101 
CNP.In' 09220.922.00D1-89 
Email: owerpb:gew.gmei4reen% 
SEMANÁRIO OFICIAL 
MARA1VIUNICIPAL DE CABEDELO 
(Casa Ver. Graça Rezende) 
2:47 0., 03» Cabedelo (PB). 20 de abril de 2026 
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 
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Endereço:RuaEstudantePauloMaiaGuimarâes, 324-Praia Formosa - Cabedelo-PB - CEP: 58.101.1 
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