materia nº 9/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grafa Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
Sessão Ordinária, terça-feira, 07 de abril de 2026 
[Sessão Presenciall 
N VEREADOR PARTIDO UB 
01 José Francisco Pereira 
Presidente Interino 
Avante t 
02 Wagner Rogério Fernandes Silva Ido Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV 
03 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretário 
União Brasil 1 
.e 
04 José Edglei Ramalho
2° 
Solidariedade
Secretário -D .--
05 Edson da Silva Dias [da (him] Solidan D 
06 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
07 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
09 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União B 1 
10 Geilson de Almeida Nascimento Avante — (Moisés do Meninas Bar] 
11 Hérion Cabral de Medeiros PL 
12 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
13 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB .9-
... 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver. ed ", 07 de ril de 2026. 
-P4Oas 
EX LUCE 
° Secretário 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
9 Sessão Ordinária, terça-feira, 07 de abril de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da (Rica] Solidariedade 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
04 Evibisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
07 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
08 Hirlon Cabral de Medeiros PL 
09 José Edglei Ramalho Solidariedade 
10 José Francisco Pereira Avante 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade [11 .!... 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT [21 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB [31 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante [41 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV [5°] 
Plenário "V r Fem 1(iii i Macê o", 07 de a '1 de 2026. 
1,E X i li C--b 1(1 
/444, 
lo Secretário 
' PUBLICAÇXO 
SE ' ' 0 OF ICI AL ELETRÔNICO 
Câmara Municipal de Cabedelo-PB 
a De 
Cahl 
ESTADO DA PARAIBA 
VISTO
TÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
09a SESSAO ORDINARIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2026 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Projeto de Lei n° 072/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui a Semana de Prevenção 
de Acidentes com Idosos e Orientações de Primeiros Socorros no Município de Cabedelo, e dá 
outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da COR na sua forma original. 
Quiforum: Maioria Simples 
Projeto de Resolução n° 004/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Altera o art. 1° da 
Resolução n° 225/2019, que dispõe sobre a constituição de Frentes Parlamentares no âmbito da 
Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e di outras providências. 
> Turno único de discussao e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Resolução n° 005/2026 — do Presidente da Câmara Municipal — Altera e 
acrescenta dispositivos à Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Camara Municipal de 
Cabedelo-PB, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR com a Emenda Aditiva n° 001/2026 de autoria do próprio autor. 
Qu6rum: Maioria Qualificada Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 262/2025 - do Vereador Saulo 
Dantas — Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha Permanente de 
Conscientização e Combate à Drogadição e dá outras providências. [Veto Parcial incidiu sobre 
o artigo 4°, do Projeto de Lei le 262/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 267/2025 - do Vereador Moisés "do 
Meninas Bar" — Dispõe sobre a responsabilização financeira de agressores que cometerem 
crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providencias. 
[Veto Parcial incidiu sobre o "caput" artigo 3°, do Projeto de Lei n°267/20251 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 295/2025 - do Vereador Moisés "do 
Meninas Bar" — Dispõe sobre a proibição de deixar animais de estimação sozinhos em 
residências por mais de 24 horas e dá outras providências. [Veto Parcial incidiu sobre os artigos 
(caput e § 11 e 3°, do Projeto de Lei n°295/2025/ 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Votação: Simbólica 
.,• 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 260/2025 - do Vereador Saulo Dantas 
— Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Política Municipal de Incentivo As Feiras de 
Produtos Orgânicos, e dá outras providências. 
). Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 296t2025 - do Vereador Moisés "do 
Meninas Bar" — Institui o Programa SAMUVET — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
Veterinário no Município de Cabedelo e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
QuiSrum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Cabedelo B), 06 de 2026. 
er. JOSE PEREIRA 
Presidente Interino 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 9' SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2 SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16' LEGISLATURA 2025/2028, 
ALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSE PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Vice-Presidência do Senhor Vereador WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, 
1° e EDGLLI RAMALHO, 2°. 
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 19h15min, 
reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Cabedelo, Estado da 
Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, nos 
termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima mencionados, 
compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Enrique Douglas 
[Líder do Governo), Fabricio Magno (Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo 
Unido"), Fernando Sobrinho (Vice-Líder do Governo), Moisés "do Meninas Bar", 
Hérlon Cabral, Reinaldo Lima "Rey", Júnior "Datele" e Bira Carvalho. Ausentes os 
Senhores Vereadores: Eviltisio Cavalcanti e Júnior Paulo (Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido"). Havendo número regimental, o Senhor Presidente 
declarou abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está 
sendo gravada e transmitida ao vivo pelas mídias sociais da Camara 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grave Rezende 
Municipal de Cabedelo na intemet, para o acompanhamento remoto, na forma 
regimental. DO EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor Presidente 
dispensou a leitura da Ata da 8a Sessiio Ordinária do dia 31 de março de 2026, uma 
vez que foi distribuída em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetida 
apreciação do Plenário, após o encaminhamento do Lideres pela aprovação, foi 
aprovada por unanimidade. Ato continuo, o Senhor Presidente solicitou ao 1° 
Secretário que fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: 
Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2026 - do Vereador Fernando Sobrinho - 
Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Luciana Januária Brasil 
Alves, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 087/2026 - do Vereador José 
Pereira - Reconhece de Utilidade Pública o Projeto Pequenos Grandiosos, e cld 
outras providências; Projeto de Lei n° 088/2026 - do Vereador Fabricio Magno 
- Reconhece de Utilidade Pública a UNIPESCA - Unido dos Pescadores do 
Estado da Paraiba e dá outras providências; Projeto de Lei n° 089/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Dispõe sobre a promoção do acesso de pessoas 
adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) A educação continuada 
âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
090/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Institui diretrizes para a Política 
Municipal de Atenção à Gestante Mãe Atípica, no âmbito do Município de 
Cabedelo e dá outras providências; e o Projeto de Lei n° 09112026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Dispõe sobre a promoção da atenção à saúde 
mental do adulto com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor 
Presidente comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da 
Sessão Ordinária de hoje foram distribuidas em avulsos, por meio eletrônico, 
para conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o 
caso, nos termos regimentais. Dando continuidade aos traba s, o Senhor 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Presidente facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com 
apartes, segundo a ordem automática de inscrição parlamentar. Não havendo 
quem desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores inscritos em tema 
livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO 
DIA. Havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente 
declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das 
proposituras pelo Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento Interno da 
Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou 
ao 1° Secretario que fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do 
Plenário em bloco por autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos n°s. 
216 e 2/ 7/2026 - do Vereador Júnior "Datele". Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos res. 
216 e 21712026, foram aprovados por unanimidade. Ato continuo, o Senhor 
Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 2° Vice-Presidente, Vereador 
Wagner "do Solanense", para apreciação dos requerimentos de sua autoria, 
nos termos do § 5° do art. 64, do Regimento Interno da Casa. Na Presidência 
dos trabalhos, o 1° Vice-Presidente, Vereador Wagner "do Solanense", 
solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura dos requerimentos do Vereador 
José Pereira, para apreciação do Plenário. Em discussão os Requerimentos n°s. 
218 e 2/9/2026 - do Vereador José Pereira. Participaram da discussão os Srs. 
Vereadores: José Pereira (autor do requerimento) e Edson "da Ótica". 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
218 e 219/2026, foram aprovados por unanimidade. Retomando a Presidência, o 
Senhor Presidente deu continuidade a apreciação dos requerimentos. Em 
discussão os Requerimentos n°s. 220 e 22V2026 - do Vereador Alex Lucena. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos n°s. 220 e 22112026, foram aprovados por unant idade. 
3 9,1 
ESTADO DA PARAtBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Em discussão os Requerimentos es. 224 e 225/2026 - do Vereador Hérlon 
Cabral. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Ern votação, os Requerimentos n°5. 224 e 225/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 226 e 227/2026 - do Vereador 
Enrique Douglas. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 
226 e 227/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
es. 228 e 229/2026 - do Vereador Bira Carvalho. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos 
228 e 229/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão o Requerimento 
e. 230/2026 - do Vereador Wagner "do Solanense. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Requerimento n°. 
230/2026, foi aprovado por unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 231 e 
232/2026 - do Vereador Ede& Ramalho. Participaram da discussão os Srs. 
Vereadores: EdglOi Ramalho (autor do requerimento), Edson "da Nica" e 
Enrique Douglas. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos res. 231 e 23212026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão 
os Requerimentos n°5. 233 e 234/2026 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar". 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos res. 233 e 23412026, foram aprovados por unanimidade. Na 
sequência os Requerimentos são lidos pelo 2° Secretário. Em discussão os 
Requerimentos es. 235 e 236/2026 - do Vereador Fernando Sobrinho. 
Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Fernando Sobrinho (autor do 
requerimento) e Enrique Douglas. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 235 e 236/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 237 e 238/2026 - do Vereador 
Reinaldo Lima "Rey". Participou da discussão o autor do requer ento. 
4 
ESTADO DA PARAiBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
237 e 23812026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
nos. 239 e 240/2026 - do Vereador Fabricio Magno. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
239 e 240/2026, foram aprovados por unanimidade. Concluída a apreciação dos 
requerimentos, o Senhor Presidente passou para discussão e votação das 
proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, solicitando 
ao 1° Secretário que fizesse a leitura da "Propositura" e do respectivo 
"Parecer", para deliberação do Plenário, quando for o caso. Em discussão o 
Projeto de Lei n.° 072/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a Semana 
de Prevenção de Acidentes com Idosos e Orientações de Primeiros Socorros no 
Município de Cabedelo, e dá outras providências -Turno único de discussão e 
votação - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica - Parecer favorável da CCJR, 
em sua forma original. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, Projeto de Lei n° 07212026, do Vereador Fabricio 
Magno, foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Resolução n.° 
004/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Altera o art. 1° da Resolução n° 
225/2019, que dispõe sobre a constituição de Frentes Parlamentares no âmbito 
da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências - Turno único 
de discussão e votação - Quárum: maioria simples - Votação: simbólica - Parecer 
favorável da CCJR, em sua forma original. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projeto de Resolução 
n° 004/2026, do Vereador Fabricio Magno, foi aprovado por unanimidade Em 
discussão o Projeto de Resolução n° 005/2026 - do Presidente da Camara 
Municipal - Altera e acrescenta dispositivos A Resolução n° 158/2006 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo-PB), e dá outras 
providências -com a Emenda Aditiva n° 001/2025 da lavra do pr autor - 
5 
ESTADO 
a 
DA PARAtBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR com a Emenda 
Aditiva n° 001/2026 - Quórum: maioria qualificada (2/3) - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Resolução n° 005/2026, do Presidente da Câmara Municipal, 
com a Emenda Aditiva n° 001/2026 da lavra do próprio autor, foi aprovado por 12 
(doze) votos favoráveis, registrando-se 03 (três) vereadores ausentes. Em discussão o 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 262/2025 - do 
Vereador Saulo Dantas - Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a 
Campanha Permanente de Conscientização e Combate A Drogadição e dá 
outras providências. [Veto Parcial incidiu sobre o artigo 4°, do Projeto de Lei 
n° 262/20251 - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela 
manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do 
veto. Em votação, o Veto Parcial do Preftito Municipal ao Projeto de Lei n° 262/2025 
- do Vereador Saulo Dantas [que incidiu sobre o artigo 4°] foi mantido por 10 (dez) 
votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) vereadores ausentes. Em discussão o Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 267/2025 - do Vereador 
Moisés "do Meninas Bar" - Dispõe sobre a responsabilização financeira de 
agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências [Veto Parcial incidiu sobre o 
IIcaput" artigo 3°, do Projeto de Lei n° 267/2025] - Turno único de discussão e 
votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta 
[rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 26712025 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar" [que 
incidiu sobre o "caput" artigo 3°] foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis, 
registrando-se 05 (cinco) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do 
6 
i\t/ 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grave Rezende" 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 295,2025 - do Vereador Moises "do 
Meninas Bar" - Dispõe sobre a proibição de deixar animais de estimação 
sozinhos em residências por mais de 24 horas e dá outras providências. [Veto 
Parcial incidiu sobre os artigos 2° (caput e § 1°) e 3°, do Projeto de Lei n° 
295/2025] - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção 
do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em 
votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 29512025 - do 
Vereador Moisés "do Meninas Bar" [que incidiu sobre os artigos 2° (caput e § 1°) e 3°] 
foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis, registrando-se 04 (quatro) vereadores 
ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
260/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui, no âmbito do Município de 
Cabedelo, a Política Municipal de Incentivo As Feiras de Produtos Orgânicos, e 
dá outras providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR 
pela numutengio do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do 
veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 260/2025 - 
do Vereador Saulo Dantas ftri mantido por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) 
contrários, registrando-se 04 (quatro) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 296/2025 - do Vereador Moisés "do 
Meninas Bar" - Institui o Programa SAMUVET - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência Veterinário no Município de Cabedelo e dá outras providências. - Turno 
único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 29612025 - do Vereador Moisés "do Meninas 
Bar" foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis, registrando-se 04 (quatro vereadores 
7 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grape Rezende" 
ausentes. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, 
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e 
hora regimental. E, para constar, eu, iris Cristina lyIaado de Farias, Diretora 
de Assuntos Legislativos, ax),; Cs.kestkso. ck la,vo.f) , lavrei a presente Ata, 
supervisionada pelo Vereador Alex Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, 
discutida e aprovada, vai rubricada pelos Senhores Presidente, 1° e 2° 
Secretários, nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
Plenário "Fernando de abril de 2026. 
er. A X LUCENA 
1 P retário 
Ver. EDG 
2° retário 
ALH 
8