materia nº 10/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
10° Sessão Ordinária, terça-feira, 14 de abril de 2026 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO 
Avante 
PV
/ 
I/
/ 
, 
•,-ir.----'----;--'"/"- •-
01 José Francisco Pereira 
Presidente Interino 
02 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
03 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretário 
União Brasil 
04 José Edglii Ramalho Solidariedade 
2° Secretário 
05 Edson da Silva Dias [da &km] Solidaried 
06 Enrique Douglas Casado da Silva Avante
07 Evilásio Cavalcanti Neto Avante , 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil t. 
09 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasi 
10 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante r 
A - 
11 Hirlon Cabral de Medeiros PL 
12 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
13 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver f an .7,, 14 .1 de 2026. 
.PY -era- Atc e 
Ver. tLEX LUCENA 
Secretário 
-e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cass Vereadora Graça Rezende" 
I
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES I
10' Sessão Ordinária, terça-feira, 14 de abril de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
[1°1 01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da Ótical Solidariedade [21 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante [31 
04 Evihisio Cavalcanti Neto Avante [41 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil [51 
06 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
07 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
08 Hérion Cabral de Medeiros PL 
09 José Edglisi Ramalho Solidariedade 
10 José Francisco Pereira Avante 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV 
Plenário "Ver aced7", 14 de ab de 2026. 
741.4-,- --, ., 
EX LUCENA 
Secretário 
, . 'PUBLICAÇÃO 
4 ;EMAI. RIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Chia. i Municipal de Cabedelo-PB 
De 43 / 0 / 
-kAA cy.ADA 
VISTO CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
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10a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Projeto de Lei n° 016/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos 
que menciona, e dá outras providencias. 
• Turno único de discussão e votação; 
• Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 017/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre a regulamentação da 
prestação de serviços de Day Care e hospedagem de animais domésticos no âmbito do Município 
de Cabedelo e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simb61 ica 
Projeto de Lei n° 018/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre os direitos dos 
estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integram delegações 
participantes de eventos esportivos oficiais. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 019/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Assegura as doadoras de leite 
materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo 
Município de Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 024/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre o reconhecimento do 
Break Dance como modalidade esportiva no âmbito do Município de Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 027/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre a habitação e o 
trânsito de animais domésticos em condomínios e da outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
.. 
t 
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Projeto de Lei n° 029/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Institui no âmbito do Município de 
Cabedelo, a Semana de Conscientizaçâo sobre os Direitos dos Deficientes Físicos no ambiente 
urbano. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Cabedelo 13 de abrlL& 2026. 
.'JOSE PEREIRA 
Presidente Interino 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 10° SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2.a SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16a LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSÉ PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Vice-Presidência do Senhor Vereador WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, 1° e 
EDGLÉI RAMALHO, 2°. 
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, as 19h1Omin, 
reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraiba, 
na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, nos termos 
regimentais. Além dos Membros da Mesa acima mencionados, compareceram os 
Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Enrique Douglas [Líder do Governo), Fabricio 
Magno (Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), Fernando Sobrinho (Vice￾Líder do Governo), Moisés "do Meninas Bar", Hérlon Cabral, Júnior Paulo (Líder do Bloco 
Parlamentar "Legislativo Unido"), Reinaldo Lima "Rey", Júnior "Datele" e Bira Carvalho. 
Ausente o Senhor Vereador Eviltisio Cavalcanti. Havendo número regimental, o Senhor 
Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está 
sendo gravada e transmitida ao vivo pelas miciias sociais da Camara Municipal de 
Cabedelo na internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. DO 
EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor Presidente dispensou a leitura da Ata 
da 9° Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2026, uma vez que foi distribuída em 
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avulsos, por meio eletrônico, e que, submetida à apreciação do Plenário, após o 
encaminhamento do Lideres pela aprovação, foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o 
Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do expediente em 
Mesa, no qual constou: Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2026 - do Vereador 
Fernando Sobrinho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Dr. João 
Augusto da Nôbrega Neto, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 
002/2026 - do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Complementar n° 102, de 23 de 
setembro de 2025, e da outras providências; Projeto de Lei n° 092/2026 - do Prefeito 
Municipal - Dispõe sobre a nomeação e/ou contratação de pessoal no âmbito da 
administração pública do Município de Cabedelo, e da outras providências; Projeto 
de Lei n° 093/2026 - do Prefeito Municipal - Institui o Programa de Conciliação 
Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a 
concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em divida ativa, ajuizados 
e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e da outras providências; 
Projeto de Lei n° 094/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Estabelece diretrizes para 
a priorização de famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 
programas habitacionais no Município de Cabedelo, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 095/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Dispõe sobre a criação de 
Protocolo Municipal de Parto Humanizado para Mulheres Autistas no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 096/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Institui a Politica Municipal de Apoio Psicossocial as 
Mães e Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito 
do Município de Cabedelo, e dá out/as providências; Projeto de Lei n° 097/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Dispõe sobre a prioridade no atendimento pré-natal para 
gestantes autistas no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 006/2026 - do Vereador Hérlon 
Cabral - Dispõe a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de 
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e 
prevenção de morte súbita de recém-nascidos; Veto Total do Prefeito Municipal ao 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Lei n° 290025 - do Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui a Campanha 
Permanente "Cuidar é Proteger", voltada à proteção e promoção da saúde mental 
infantojuvenil, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 306/2025 - do Vereador Saulo 
Dantas - Institui a "Campanha Maturidade saudável 50+", destinado a incentivar a 
inserção e a manutenção de pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho em 
Cabedelo, e dá outras providências; Relatório de Atividades da Frente Parlamentar 
de Acompanhamento e Fiscalização das Obras de Triplicaç'ão da Br-230 - referente 
ao exercício de 2025; Relatório da Comissão de Representação da Camara Municipal 
de Cabedelo (PB), referente ao Encontro Nacional de Gestores e Legislativos 
Municipais, no período de 24 a 27 de fevereiro de 2026, em Brasflia-DF, autorizada 
pela Resolução n° 278/2026 e Ato do Presidente n° 057/2026; Edital de Convocação 
de Sessão Extraordinária - do Presidente da Camara Municipal, datado de 
14/04/2026, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser 
realizada nesta quarta-feira, dia 15/04/2026, às 10hs, no Plenário desta Casa 
Legislativa para leitura da decisão proferida nos autos do Processo n° 0805800-
74.2026.8.15.0000, em tramitação no Orgão Especial do TJPB, que determinou a 
suspensão do exercício da função pública, dentre outros, do servidor e Prefeito 
Interino, Edvaldo Manoel de Lima Neto, nos termos do Oficio GDESRVA n° 71/2026, 
datado de 09/04/2026; Oficio GDESRA n° /7/2026 - do Desembargador Ricardo 
Vital de Almeida, do TJPB, datado de 09/04/2062 - dando conhecimento a 
Presidência da Câmara Municipal de Cabedelo para adoção de medidas que 
entender necessárias, em face da decisão proferida nos autos do Processo n° 0805800-
74.2026.8.15.0000, em tramitação no Orgão Especial do TJPB, que determinou a 
suspensão do exercício da função pública dos servidores: Edvaldo Manoel de Lima 
Neto, Tanison da Silva Santos, Claudio Fernandes de Lima Monteiro e Josenilda 
Batista dos Santos; Oficio GPC,/SA n° 029/2026 - do Presidente da Camara Municipal 
- solicitando informações ao Desembargador Ricardo Vital de Almeida, sobre o 
cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo le 0805800-
3 
ESTADO 
a 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
74.2026.8.15.0000, em tramitação no Órgão Especial do TJPB, que determinou a 
suspensão do exercício da função pública dos servidores relacionados no Oficio 
GDESRVA n° 17/2026, do TJPB; e o Oficio GDESRA n° 26/2026 - do Desembargador 
Ricardo Vital de Almeida, do TJPB, datado de 14/04/2062 - comunicando que a 
decisão é autoexplicativa e que contém a determinação, para cumprimento de 
imediato, de suspensão do exercício da função pública dos suspeitos relacionados: 
Edvaldo Manoel de Lima Neto, Josenilda Batista dos Santos, Claudio Fernandes de 
Lima Monteiro e Tanison da Silva Santos. Lido o expediente, o Senhor Presidente 
comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária 
de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos 
Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos regimentais. 
Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a palavra em "tema 
livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a ordem automática de inscrição 
parlamentar. Não havendo quem desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores 
inscritos em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. DA 
ORDEM DO DIA. Havendo qutgrum regimental para deliberação, o Senhor 
Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação 
das proposituras pelo Plenário, nos termos do art 77, do Regimento Interno da Casa. 
[discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1° 
Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos e das Indicações, para deliberação 
do Plenário em bloco por autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos n°s. 
200 e 201/2026 - do Vereador Júnior Paulo. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 200 e 
201/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 241 e 
242a026 - do Vereador Júnior "Datele'. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 241 e 
242/2026, foram aprovados por unanimidade. Ato continuo, o Senhor Presidente passou a 
Presidência dos trabalhos ao 2° Vice-Presidente, Vereador Wagner "do Solanense", 
para apreciação dos requerimentos de sua autoria, nos termos do § 5° do art 64, do 
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db , 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Regimento Interno da Casa. Na Presidência dos trabalhos, o 1° Vice-Presidente, 
Vereador Wagner "do Solanense", solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura das 
proposituras do Vereador José Pereira, para apreciação do Plenário. Em discussão os 
Requerimentos n°s. 243 e 253/2026 e a Indicação n° 0014026- do Vereador José 
Pereira. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. 
Em votação, os Requerimentos n°5. 243 e 253/2026 e a indicação n° 001/2026, foram 
aprovados por unanimidade. Retomando a Presidência, o Senhor Presidente deu 
continuidade a apreciação dos requerimentos e indicações. Em discussão os 
Requerimentos es. 244 e 245/2026 - do Vereador Fabricio Magno. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 244 e 245/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os 
Requerimentos es. 246 e 247/2026 e a Indicação n° 002/2026- do Vereador Moisés "do 
Meninas Bar". Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 246 e 247/2026 e a Indicação n° 002/2026, 
foram aprovados por unanimidade. Em discussão o Requerimento e. 248/2026 e a 
Indicação n° 003/2026- do Vereador Edglei Ramalho. Nesse momento o Vereador Edglii 
Ramalho solicitou a retirada da Indicação n° 003/2026, deferida de pronto pelo Presidente. 
Em discussão o Requerimento n° 248/2026. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Requerimento n°. 
24812026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 249 e 
250/2026 - do Vereador Hérlon Cabral. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 249 e 250/2026, foram 
aprovados por unanimidade. Na sequência os Requerimentos são lidos pelo 2° Secretário. Em 
discussão os Requerimentos es. 251 e 252/2026 - do Vereador Alex Lucena. Ninguém 
se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 251 e 252/2026, foram aprovados por unanimidade. Concluida a 
apreciação dos requerimentos e indicações, o Senhor Presidente passou para 
discussão e votação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente 
organizada, solicitando ao 1° Secretário que fizesse a leitura da "Propositura" e do 
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ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Reztade" 
respectivo "Parecer", para deliberação do Plenário, quando for o caso. Em discussão os 
Projetos de Leis n.'s: 016, 017, 018, 019, 024, 027 e 029/2026 - do Vereador Júnior 
Paulo - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica 
- Pareceres favoráveis da CCJR e da CPPM, em suas formais originais. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projetos de 
Leis res: 016, 017, 018, 019, 024, 027 e 02912026 - do Vereador Júnior Paulo, foram 
aprovados por unanimidade. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do 
Plenário na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, 
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e hora 
regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Maddo de Farias, Diretora de Assuntos 
Legislativos, C,Luikna. çoeutxr) ' , lavrei a presente Ata, supervisionada 
pelo Vereador Alex Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, 
vai rubricada pelos Senhores Presidente, 1° e 2° Secretários, nos termos regimentais. x 
Plenário "Fernan Mac ", 14 de abrilfif 2026. 
ad, / Gnia 
er. JOVE PEREIRA 
ideA ter o 
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LUCENA 
etário 
er DG 
2 tário 
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