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VISTO Câmara Muncipal de Cabedelo
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CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa VISTO Vereadora Graça Rezende” >
INDICAÇÃO Nº 001 /2026
(Do Vereador José Pereira) APROVADA
Em: NULO 4 pb
REQUEIRO a Vossa Excelência, com fulcro no art. 100-A, do Regimento
Interno desta Casa (Resolução nº 158/2006 alterado pela Resolução nº 282/2026) e após
ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito
Municipal, Edvaldo Manoel de Lima Neto, sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de
PROJETO DE LEI - com o objetivo de instituir Lei de Políticas Públicas Permanentes
voltadas às crianças e adolescentes com Altas Habilidades/Superdotação, contemplando ações
de identificação precoce, apoio emocional, acompanhamento multidisciplinar e preparação
das redes de ensino municipal, podendo, para tanto, utilizar como referência a “minuta”
anexa.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA.
A proposição cuja iniciativa ora se sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal
reveste-se de elevada importância social e educacional, especialmente diante da necessidade
de garantir a identificação, o acompanhamento e o pleno desenvolvimento das crianças e
adolescentes com Altas Habilidades/Superdotação no âmbito do município.
Sabe-se que esse público, muitas vezes, não é devidamente identificado pela rede de
ensino, o que pode resultar em desmotivação, baixo rendimento escolar e até dificuldades
emocionais. Nesse sentido, torna-se fundamental a implementação de políticas públicas
específicas que promovam a identificação precoce, o atendimento educacional adequado e o
suporte psicossocial necessário ao desenvolvimento integral desses estudantes.
Além disso, a proposta visa fortalecer a capacitação dos profissionais da educação,
garantindo que estejam preparados para reconhecer e atender às necessidades específicas
desse público, promovendo inclusão, equidade e valorização dos talentos existentes no
município.
Destarte, cumpre ressaltar que o pedido formulado por meio de “INDICAÇÃO” se
mostra adequado, porquanto observa o disposto no art. 100-A do Regimento Interno da Casa,
introduzido pela Resolução nº 282/2026, uma vez que a propositura ora sugerida (minuta
anexa) versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 44
da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à LOM nº 007/2003. Assim,
não cabe ao parlamentar deflagrar o respectivo processo legislativo, sob pena de invasão da
competência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário Fernando Macedo, em 14 de abril de 2026
JOSE FRANCISCO PEREIRA Vereador Peréira PRESID Avante
Assinante
*** 197.694-"* 1
Data: 14/04/2026 12:41:49 -03:00
R ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº 1/2026
(Do Prefeito Municipal)
Institui a Política Municipal de Atenção às Crianças
e Adolescentes com Altas Habilidades/Superdotação
no Município de Cabedelo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Crianças e Adolescentes com
Altas Habilidades/Superdotação no Município de Cabedelo.
Art. 2º - A Política Municipal tem como objetivos:
I — promover a identificação precoce de crianças e adolescentes com indícios de altas
habilidades/superdotação;
II — garantir acompanhamento educacional e psicossocial adequado;
III — oferecer apoio emocional e orientação às famílias;
IV — capacitar profissionais da rede municipal de ensino para identificação e atendimento
especializado;
V — desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e adequadas ao desenvolvimento das
potencialidades dos estudantes.
Art. 3º - Para cumprimento desta Lei, oPoder Executivo poderá:
I — promover capacitações periódicas para professores, cuidadores e equipes pedagógicas;
Il — estabelecer parcerias com profissionais especializados nas áreas de psicologia,
psicopedagogia e neurodesenvolvimento;
III — implantar protocolos de triagem e acompanhamento escolar;
IV — realizar campanhas educativas de conscientização sobre altas habilidades/superdotação.
Art. 4º - As unidades escolares da rede municipal deverão ser orientadas a adotar mecanismos
pedagógicos inclusivos e estratégias de enriquecimento curricular para atendimento dos
alunos identificados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Fernando Macedo, em 14 de abril de 2026
PREFEITO MUNICIPAL