materia nº 11/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
11' Sessão Ordinária, terça-feira, 28 de abril de 2026 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO RUBRICA 
01 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
Presidente Interino 
PV e 
0-1 7 
02 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretário 
União Brasil 
CI /04,,) 
1 
4,t (-)
03 José Edglei Ramalho 
2° Secretario 
Solidarieclade , 
, 
, 
04 Edson da Silva Dias [da (him] Solidari e 
I./ - ( 4 
05 Enrique Douglas Casado da Silva Avante .. 
'• 06 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
-
07 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil a 
08 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
-1L￾09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar]
Avante 
10 Hirlon Cabral de Medeiros PL 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
12 Lucas Gurgel Lopes Avante 
13 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver. F 
et 6244-- 1114, 
r. ALE UCENA 
1° Se tário 
S.
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crags Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
11' Sessão Ordinária, terça-feira, 28 de abril de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da Ótical Solidariedade 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
04 Evillisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil [11 
07 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante [21 
08 Hérlon Cabral de Medeiros PL [31 
09 José EdglEi Ramalho Solidariedade [41 
10 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade [51 
11 Lucas Gurgel Lopes Avante 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV 
Plenário "Ver. 
/At c 
X LUCEN 
ecreario 
e 2026. 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
Io Iapo2 C-) 
ESTADO DA PARAÍBA 
-)Ain çoiuno r) CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
VISTO 
ti a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Projeto de Lei n° 076/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui e inclui no calendário 
oficial de eventos do Município de Cabedelo a Semana Municipal de ConscieAttmbitlas 
Doenças da Tireoide, e dá outras providências. APRECA00 PELO PLENÁRIO 
EM: 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
rrit4I•nie 
Projeto de Lei n° 078/2026 — do Vereador José Pereira — Institui o Dia Municipal do Esporte 
Câmbio, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de setembro, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qutorum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 079/2026 — do Vereador Edglei Ramalho — Institui, no âmbito do Município 
de Cabedelo, o Dia Municipal do Escritor Cabedelense, a ser celebrado anualmente no dia 25 de 
julho. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 080/2026 — do Vereador Edgla Ramalho — Institui, no âmbito do Município 
de Cabedelo, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia a ser celebrado anualmente 
no dia 9 de setembro. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 081/2026 — do Vereador Ede& Ramalho — Institui, no âmbito do Município 
de Cabedelo, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno Bipolar a ser celebrado 
anualmente no dia 30 de março. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 082/2026 — do Vereador Edglei Ramalho — Institui o Dia Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento à Tuberculose, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 085/2026 — do Vereador "Moisés do Meninas Bar" — Denomina de Rua 
Pedro Felipe Alves de Oliveira a Via Pública denominada Via 13, situada no Bairro de 
Sthephane Palhano, no Município de Cabedelo/PB. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR na sua forma original. 
Quiorum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
1 ' r 
ESTADO DA PARA il3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 086/2026 — do Vereador "Moisés do Meninas Bar" — Denomina de Rua 
Laélcio Ferreira Campos a Via Pública denominada Via 06, situada no Bairro de Sthephane 
Palhano, no Município de Cabedelo/PB. 
D. Turno único de discussão e votação; 
D. Pareceres favoráveis da CCJR na sua forma original. 
Qubrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 093/2026 — do Prefeito Municipal — Institui o Programa de Conciliação 
Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo — Concilia Cabedelo, que dispõe a concessão de 
beneficios fiscais de créditos inscritos ou não em divida ativa, ajuizados e não ajuizados pela 
Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. 
D. Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Qudrum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2026 — do Prefeito Municipal — Revoga a Lei 
Complementar n° 102, de 23 de setembro de 2025, e da outras providências. 
» 1° Turno de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Cabedelo (PB), 27 de abril de 2026. 
Ver. OiriA 
Presidente Interino 
2 
PUBLICAÇÃO 
• SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De — a 0M 0112OÇ
ourl 
VIST 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crap Rezende" 
ATO DO PRESIDENTE N° 069/2026 
Antecipa o horário da Sessão Ordinária desta 
terça-feira, dia 28 de abril de 2026, em razão 
de esforço concentrado para apreciação das 
proposituras pelo Plenário, desta Casa 
Legislativa. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
(PB), no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 19, § 1°, inciso I, alínea "a" 
do Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006); 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica, excepcionalmente, antecipada para as 18:00 horas (dezoito 
horas), a realização da SessAo Ordinária, desta terça-feira, dia 28 de abril do corrente 
ano, para realização de esforço concentrado para apreciação das proposituras pelo 
Plenário, desta Casa Legislativa. 
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedelo (PB), 28 de abril de 2026. 
r￾Ver. NVA L t/latiO'D IkAtgiS e4 5- 1-1
Presidente Interino 
ESTADO 
a 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grata Remade" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 1? SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16 LEGISLATURA 2025/ 2028, 
REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador WAGNER "DO 
SOLANENSE", Presidente Interino. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, 1° e 
EDGLÊI RAMALHO, 2°. 
Aos vinteeoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h3Omin, 
reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraiba, 
na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, em horário antecipado, 
nos termos do Ato do Presidente n° 069/2026. Além dos Membros da Mesa acima 
mencionados, compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Enrique 
Douglas [Líder do Governo), Fabricio Magno (Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo 
Unido"), Fernando Sobrinho (Vice-Líder do Governo), Moises "do Meninas Bar", Hérlon 
Cabral, Júnior Paulo (Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), Lucas Lopes, Júnior 
"Datele" e Bira Carvalho. Ausentes os Senhores Vereadores: Eviltisio Cavalcanti e Reinaldo 
Lima "Rey" (falta justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente 
declarou abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo 
gravada e transmitida ao vivo pelas midias sociais da Câmara Municipal de 
Cabedelo na internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. DO 
EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor Presidente dispensou a leitura das 
Atas da 10° Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2026 e 2' Sessão Extraordinária do dia 15 
de abril de 2026, uma vez que foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, e 
que, submetidas à apreciação do Plenário, após o encaminhamento do Lideres pela 
'ffi 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
aprovação, foram aprovadas por unanimidade. Ato continuo, o Senhor Presidente 
solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual 
constou: Projeto de Decreto Legislativo n° 012/2026 - do Vereador Edglei Ramalho - 
Concede o Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao Senhor Coronel Romildo Alves 
de Oliveira e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2026 - do 
Vereador Edglei Ramalho - Concede o Diploma de Honra ao Mérito A Senhora Ayala 
Costa Domelas e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 01412026 - 
do Vereador Edglei Ramalho - Concede o Titulo de Cidadã Cabedelense A Senhora 
Adriana Natasha de Araújo e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo 
n° 015/2026 - do Vereador Edglei Ramalho - Concede o Diploma de Honra ao Mérito 
Esportivo A Senhora Karlene dos Santos Oliveira Bernardo, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 098/2026 - do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o exercício financeiro de 2027, e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 099/2026 - do Vereador Fabricio Magno - 
Institui o Programa de Preparação para o Envelhecimento dos Pais ou responsáveis 
por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 100/2026 - do Vereador Fabricio 
Magno - Institui a Lei Municipal de Inclusão Sensorial em Espaços Públicos no 
Município de Cabedelo, e (id outras providências; Projeto de Lei n° 101/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Institui o Programa de Acompanhamento Pós-parto para 
Mães com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabedelo e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° /02/2026 - do Vereador Lucas Lopes - Autoriza 
o Poder Executivo Municipal de Cabedelo a realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público de mães ou responsáveis legais de alunos com 
deficiência (PCD) para a função de profissional de apoio escolar, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 10312026 - do Vereador Bira Carvalho - 0 projeto 
dispõe sobre a prioridade de matricula para alunos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Cabedelo/PB, 
preferencialmente em unidade próxima à residência ou ao local de trabalho de seus 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Remade" 
responsáveis. Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 012/2026 - do 
Vereador Moisés "do Meninas Bar" - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de 
cartazes divulgando o serviço do disque-denúncia nacional de violência contra a 
mulher no Município de Cabedelo/PB; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 017/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre a 
regulamentação da prestação de serviços de Day Care e hospedagem de animais 
domésticos no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 031/2026 - do Vereador Fabricio 
Magno - Institui a Campanha Permanente "Mar Sem Lixo", de caráter educativo e de 
conscientização ambiental, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 032/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Institui o Dia Municipal de Combate A Violência contra 
Professores no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 033/2026 - do Vereador Fabricio 
Magno - Institui o Dia Municipal de Conscientização da Endometriose no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 0362026 - do Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui 
o selo "Turismo Sustentável Cabedelo", no âmbito do Município de Cabedelo, e dá 
outras providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
037/2026 - do Vereador Edgléi Ramalho - Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Lúpus, e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 038/2026 - do Vereador Edgléi Ramalho - Institui 
diretrizes para ações de orientação aos banhistas sobre os riscos do mar no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 069/2026 - do Vereador Fabrício Magno - Institui no 
Município de Cabedelo o Dia do Cabedelense, e dá outras providências; Veto Parcial 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 070/2026 - do Vereador Fabrício Magno - 
Institui no Calendário Oficial do Município de Cabedelo o mês "Abril Azul", 
dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá 
4 11 
ESTADO DA PARAil3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
outras providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 007/2026 - 
do Vereador Hérlon Cabral - Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno 
informação aos deficientes visuais por meio da implementação do projeto 
"#PARACEGOVER" nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios 
eletrônicos e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e 
indireta e dá outras providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 018/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre os direitos dos estudantes 
matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integram 
delegações participantes de eventos esportivos oficiais; Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 027/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre a 
habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios e da outras 
providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 034/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e 
Hortas Comunitárias no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências; 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 312/2025 - do Vereador 
Evilksio Cavalcanti - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de comprovante de 
capacitação profissional de tosadores e banhistas nos estabelecimentos de higiene e 
estética de animais domésticos, no âmbito do Município de Cabedelo; e a 
Representação do Partido Liberal - Diretório Cabedelo (PB) - Wallber Virgo lino da 
Silva Ferreira - para cassação do mantado parlamentar de Edvaldo Manoel de Lima 
Neto - Prefeito e Evilásio Cavalcanti Neto - Vice-Prefeito, por quebra de decoro e 
infração politico-administrativa. Lido o expediente, o Senhor Presidente comunicou 
ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária de hoje 
foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos 
Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos regimentais. 
Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a palavra em "tema 
livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a ordem automática de inscrição 
parlamentar. Participaram do "tema-livre" os Senhores Vereadores: Moises "do 
Meninas Bar", Hérlon Cabral, Júnior Datale (por cessão de tempo do Vereador Edgléi 
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"Casa Vereadora Grim' Rezende" 
Ramalho) e Júnior Paulo. (pronunciamentos na ata eletrônica). Não havendo quem mais 
desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores inscritos em tema livre, o Senhor 
Presidente declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo 
quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a fase da 
Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das proposituras pelo Plenário, nos 
termos do art 77, do Regimento Interno da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na 
sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura dos 
Requerimentos e das Indicações, para deliberação do Plenário em bloco por autoria 
parlamentar. Em discussão os Requerimentos es. 254 e 255/2026 - do Vereador 
Fabricio Magno. Participou da discussão o autor das proposituras. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 254 e 255/2026, foram 
aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 256 e 257/2026 - do 
Vereador Júnior "Datele". Participou da discussão o autor das proposituras. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 256 e 
257/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 258 e 
259/2026 e a Indicação n° 004/2026- do Vereador Lucas Lopes. Participaram da 
discussão os Senhores Vereadores Lucas Lopes (autor das proposituras) e Moisés "do 
Meninas Bar". Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 258 e 259/2026 e a Indicação n° 004/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 260 e 261/2026 - do Vereador 
Fernando Sobrinho. Participou da discussão o autor das proposituras. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 260 e 
261/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 262 e 
263/2026 - do Vereador Bira Carvalho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 262 e 263/2026, foram 
aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 264 e 265/2026 - do 
Vereador Edglei Ramalho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 264 e 265/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 266 e 267/2026 - do Vereador Hérlon 
ESTADO DA PARAÍBA 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Cabral. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos n°s. 266 e 26712026, foram aprovados por unanimidade. Em 
discussão o Requerimento n°. 268/2026 - do Vereador Alex Lucena. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Requerimento n°. 26812026, foi aprovado por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
res. 269 e 270/2026 - do Vereador Enrique Douglas. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 269 e 
270/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n's. 271 e 
272/2026 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar". Participaram da discussão os 
Senhores Vereadores Moisés "do Meninas Bar" (autor das proposituras), Lucas 
Lopes, Enrique Douglas e Hérlon Cabral. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 271 e 272/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos tic's. 273 e 274/2026 - do Vereador Júnior 
Paulo. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 273 e 27412026, foram aprovados por unanimidade. Em 
discussão o Requerimento n°. 275/2026 - do Vereador Reina ido Lima. - solicitando que 
seja concedido 30 (trinta) dias de "Licença por Motivo de Saúde", no período de 28 
de abril a 27 de maio do corrente ano. Participaram da discussão os Senhores 
Vereadores Edglêi Ramalho, Enrique Douglas, Edson "da Ótica", Moisés "do 
Meninas Bar" e Wagner "do Solanense". Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Requerimento n°. 27512026, foi aprovado por unanimidade. Ato 
continuo, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 1° Secretário, 
Vereador Alex Lucena, para apreciação das proposituras de sua autoria, nos termos 
do § 5° do art 64, do Regimento Interno da Casa. Na Presidência dos trabalhos, o 1° 
Secretário, Vereador Alex Lucena, solicitou ao 2° Secretário que fizesse a leitura das 
proposituras do Vereador Wagner "do Solanense", para apreciação do Plenário. Em 
discussão o Requerimento n°. 27612026 e a Indicação n° 0042026- do Vereador Wagner 
"do Solanense". Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Requerimento n°. 276/2026 e a Indicação n° 005/2026, foram 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
aprovados por unanimidade. Retomando a Presidência, o Senhor Presidente passou para 
discussão e votação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente 
organizada, solicitando ao 1° Secretário que fizesse a leitura da "Propositura" e do 
respectivo "Parecer", para deliberação do Plenário, quando for o caso. Inicialmente o 
Senhor Presidente comunicou ao Plenário o adiamento da apreciação do Projeto de 
Leis n.° 076/2026 - do Vereador Fabricio Magno - em face da ausência do autor, nos 
termos do § 2° do art 75, do Regimento Interno. Em discussão o Projeto de Lei n.° 
078/2026 - do Vereador José Pereira - Turno único de discussão e votação - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica - Parecer favorável da CCJR, em sua formal original. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
Projeto de Lei n° 078/2026 - do Vereador José Pereira, foi aprovado por unanimidade. Em 
discussão os Projetos de Leis n.°s: 079, 080, 081 e 082/2026 - do Vereador Edgléi 
Ramalho - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica - Pareceres favoráveis da CCJR, em suas formais originais. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projetos de 
Leis ?es: 079, 080, 081 e 082/2026 - do Vereador Edglêi Ramalho, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Projetos de Leis n.os: 085 e 08612026 - do Vereador 
Moises "do Meninas Bar" - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples 
- Votação: simbólica - Pareceres favortiveis da CCJR, em suas formais originais. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projetos de 
Leis n°s: 085 e 086/2026 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar", foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 093/2026 - do Prefeito Municipal - 
Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo - 
Concilia Cabedelo, que dispõe a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos 
ou não em divida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do 
Município, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres 
favoráveis da CCJR e da COF, em sua forma original - Quórum: maioria absoluta - Votação: 
nominal. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Enrique Douglas, Edglêi 
Ramalho, Lucas Lopes, Edson "da Ótica" e Moisés "do Meninas Bar". 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 09312026 
foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis, registrando-se 03 (três) vereadores ausentes. Em 
discussão o Projeto de Lei Complementar n° 002/2026 - do Prefeito Municipal - 
Revoga a Lei Complementar n° 102, de 23 de setembro de 2025, e dá outras 
providências - 1° Turno de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e da COF 
em sua forma original - Quárum: maioria absoluta - Votação: nominal. Participou da 
discussão o Sr. Vereador Enrique Douglas. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei Complementar n° 00212026, foi aprovado, em 1° 
turno de discussão e votação, por 12 (doze) votos favoráveis, registrando-se 03 (três) vereador 
ausente. Na sequência, o Senhor Presidente registrou que consta em Mesa, 
Requerimento n° 277/2026, da lavra do Vereador Enrique Douglas, de "dispensa de 
intervalo de turno regimental", para deliberação do Plenário. Isto posto, o Senhor 
Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do Requerimento n° 277/2026 
- do Vereador Enrique Douglas, que requer a apreciação imediata do Projeto de Lei 
Complementar n° 002/2026 da lavra do Prefeito Municipal, em 2° turno de discussão 
e votação, na conformidade do § 2° do art 118, do Regimento Interno da Casa, que 
foi prontamente atendido. Em discussão o Requerimento n° 277/2026 - do Vereador 
Enrique Douglas. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Requerimento n° 277/2026 foi aprovado por unanimidade. Na 
sequência, o Senhor Presidente em face da aprovação do Requerimento n° 277/2026 
(de quebra de interstício regimental), solicitou ao 1° Secretario que fizesse a leitura do 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2026 - do Prefeito Municipal, dispensando a 
leitura do Parecer já lido no 1° turno de discussão e votação, para deliberação do 
Plenário, em 2° turno de discussão e votação. Em discussão o Projeto de Lei 
Complementar n° 002/2026 - do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Complementar n° 
102, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências - 2° Turno de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCJR e da COF em sua forma original - Quárum: maioria 
absoluta - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei Complementar n° 00212026, foi aprovado, em 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
2° turno de discussão e votação, por 12 (doze) votos favoráveis, registrando-se 03 (três) 
vereador ausente. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, 
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e hora 
regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Maddo de Farias, Diretora de Assuntos 
Legislativos, Uz_LAA.A. .A, ,.__4,,L.Loalco lavrei a presente Ata, supervisionada 
pelo Vereador Alex Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, 
vai rubricada pelos Senhores Presidente, 1° e 2° Secretários, nos termos regimentais. x 
Plenário "Fernando Macédo", 28 de abril de 2026. 
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