materia nº 300/2026

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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
REQUERIMENTO 
RECEBIDik) 
Secretaria Lagislatlia 
Câmara Mimicipa de Catier„YeiPB,,
ksY • .0 hs. Eird ,05 )3/00/-6 
VISTO 
N° 300 / )0026 A. KU PLENÁRIO 
(Do Vereador Júnior Datele) Ern:. 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e 
depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio desta Casa 
Legislativa ao prefeito interino, Sr°. José Francisco Pereira, e ao 
secretário municipal de planejamento Urbano e Habitação, Sr° Rodrigo 
Martings Moreira, solicitando que a Prefeitura avance com a 
elaboração, atualização e conclusão dos projetos técnicos necessários, 
bem como apresente toda a documentação exigida junto à Caixa 
Econômica Federal, visando garantir a contratação e liberação dos 
recursos destinados ao bairro Jardim América. A solicitação se faz 
necessária tendo em vista que a Portaria n° 825, de 24 de julho de 2025, 
que habilitou o bairro para receber aproximadamente R$ 54 milhões 
através do programa Periferia Viva, destinados à urbanização de 
favelas, além de mais R$ 49 milhões por meio do Minha Casa Minha 
Vida. 
JUSTIFICATIVA: Os investimentos representam 
uma importante oportunidade para promover melhorias estruturais na 
comunidade, incluindo obras de infraestrutura, saneamento, mobilidade 
urbana, habitação e qualidade de vida para os moradores. Entretanto, é 
fundamental que o Município cumpra todas as etapas técnicas e 
burocráticas dentro dos prazos estabelecidos, evitando o risco de perda 
dos recursos federais já habilitados. 
Cabedelo (PB), em 06 de maio de 2026. 
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Rosil o Pereira de Aral:IjO J -nior tinior‘ Datele 
VEREADOR 
ROSILDO PEREIRA DE ARAUJO 
JUNIOR 
VEREAD 
Assinante 
***.797.404-** 
Data: 08/05/2026 09:44:00 -03:00