materia nº 310/2026

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ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Remade" 
RECEBIDO 
Secretaria Lagislanva 
Câmara Municipal di Cabedelo(PB1 
Asio.4 hs Emit2,05 010.1 to 
Forval) 
REQUERIMENTO N° 3 AO /2026 
6 
: 
1.1::9p 
To,ygrffiwdgl i Ramalho) 
1 
D-5 L-410.212- 2 
A.? RovADA eit 21.16ARIO 
Senhor Presidente : 
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REQUEIRO, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja env( do oficio 
desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito Interino, Sr. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA. 
bem como its Secretarias Municipais de Finanças e de Assistência Social, reiterando os termos do 
Requerimento n° 338/25, de minha autoria, que trata da necessidade de fortalecimento do 
Programa Alimentar Cabedelo, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica, 
orçamentária e operacional, com vistas :1 revisão do valor do beneficio mensal atualmente 
fixado em RS 100,00 (cem reais), propondo sua majoração para R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais), a fim de fortalecer as políticas de segurança alimentar e ampliar a proteção social as famílias 
atendidas. 
Solicita-se, ainda, de forma complementar, que seja avaliada a possibilidade de inclusão 
da referida ampliação na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro subsequente, 
bem como a análise da viabilidade de eventual ampliação do número de beneficiários do programa, 
de 1.000 (mil) para 1.500 (mil e quinhentas) pessoas, caso haja compatibilidade orçamentária e 
financeira. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento tem por finalidade reforçar a necessidade de aprimoramento do 
Programa Alimentar Cabedelo, política pública de reconhecida relevância social no âmbito do 
Município de Cabedelo, especialmente no que se refere ao enfrentamento da insegurança alimentar 
que ainda atinge parcela significativa da população em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica. 
A reiteração do Requerimento n° 338/25 busca assegurar a devida continuidade do debate 
institucional acerca da adequação do valor do beneficio atualmente fixado em RS 100,00 (cem 
reais), cuja atualização para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) se mostra medida compatível com 
a realidade econômica atual, marcada pelo aumento do custo de vida e pela necessidade de maior 
efetividade das políticas de proteção social. 
Por fim, trata-se de medida que possui elevado impacto social, uma vez que 
fortalecimento das ações de segurança alimentar contribui diretamente para a dignidade humana, 
redução das desigualdades e melhoria das condições de vida da população mais vulnerável. 
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
requerimento. 
Plenário Fernando Macedo, et 11 de maio de 2016. 
EDGLÊ 111( 
Vereador- olidariedade