materia nº 312/2026

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ESTADO DA PARAÍBA 
RECEBIDO 
Secretaria Lagislativa 
Câmara Municipal h Cabedelo(PB) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO 
GABINETE DO VEREADOR HÉRLON CABRAL DE MEDEIROS 
REQUERIMENTO N° 3 /2026 
(Do Vereador HÉRLON CABRAL) 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado oficio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NA 
PARAÍBA, com cópia a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, solicitando, em caráter de urgência, a 
adoção de medidas voltadas à melhoria da sinalização vertical e horizontal, bem como da iluminação pública ao 
longo do trecho da BR-230 situado na cidade de Cabedelo-PB, diante da elevada ocorrência de acidentes graves e 
fatais registrados na referida rodovia em razão da precariedade da infraestrutura existente. 
Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações técnicas acerca das medidas atualmente 
previstas para os trechos mais críticos da BR-230 no município de Cabedelo, incluindo cronograma de execução 
de obras, manutenção da sinalização, instalação de dispositivos de segurança viária, reforço da iluminação e 
demais providências destinadas à redução de acidentes e preservação da vida dos usuários da via. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento possui relevante interesse público e tem como finalidade buscar 
providências urgentes junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, diante do 
crescente número de acidentes registrados no trecho da BR-230 localizado no município de Cabedelo, muitos deles 
com vitimas fatais, situação que tem gerado grande preocupação a população local. 
E de conhecimento público que diversos pontos da referida rodovia apresentam deficiência na 
sinalização horizontal e vertical, iluminação insuficiente, ausência de dispositivos adequados de segurança viária 
e precariedade estrutural, fatores que contribuem diretamente para o aumento da insegurança no trafego e para a 
ocorrência de colisões, atropelamentos e demais acidentes graves. 
A BR-230 constitui uma das principais vias de circulação da região metropolitana, sendo 
responsável por intenso fluxo diário de veículos de passeio, motocicletas, transporte coletivo e cargas, razão pela 
qual a manutenção de condições adequadas de trafegabilidade e segurança é medida indispensável à proteção da 
vida e da integridade fisica da população. 
Cumpre destacar que a Constituição Federal assegura ao Poder Público o dever de garantir 
infraestrutura adequada e segurança na prestação dos serviços públicos e na manutenção das rodovias federais, 
cabendo ao DNIT promover ações efetivas de conservação, sinalização e melhorias estruturais nas vias sob sua 
responsabilidade administrativa. 
A ausência de iluminação adequada em diversos trechos da BR-230 em Cabedelo dificulta a 
visibilidade noturna e potencializa riscos de acidentes, sobretudo em cruzamentos, retornos, areas urbanizadas e 
locais de grande circulação de pedestres. Da mesma forma, a sinalização precária compromete a orientação dos 
condutores e reduz significativamente a segurança viária. 
Nesse contexto, o presente requerimento visa assegurar a adoção de medidas urgentes por parte 
do DNIT, objetivando a redução dos indices de acidentes, a preservação da vida humana e a melhoria das condições 
de tráfego da BR-230 no município de Cabedelo, atendendo aos princípios da eficiência administrativa, da 
prevenção e do interesse público. 
0 REQUERIMENTO. 
Cabedelo-PB, em 12 de maio de 
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