materia nº 322/2026

RECEBIDO 
EMV.A.5.1ja,,40 
PLENARIO 
CAMARA tA HICIPA ABEDELO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
REQUERIMENTO N° ,A2.Z /2026 
(Do Vereador Júnior Paulo) 
Senhor Presidente, 
APROVAD:`,. 
?LEN ARID 
era: 
REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma regimental e após 
ouvido o Plenário, com fulcro no inciso VI, do art. 99, do Regimento Interno da Casa 
(Resolução n° 158/2006), com a redação dada pela Resolução n° 236/2020), que seja incluido 
na ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária de hoje (12/05/2025) para apreciação pelo 
Plenário, a propositura abaixo relacionada, haja vista que se encontra com o Parecer da 
Comissão competente para exame da matéria, portanto, em condições regimentais de figurar 
na Ordem do Dia, para discussão e votação pelo Plenário. 
Projeto de Lei n° 092/2026 — Do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a nomeação e/ou 
contratação de pessoal no âmbito da administração pública do Município de Cabedelo, e dá 
outras providências. 
Turno único de discussão e votação: 
Parecer favorável da CCJR, com a Emenda n° 001/2026 — do Vereador Enrique Douglas. 
Qubrum: Maioria Absoluta Votaglio: Nominal 
Plenário "Vereador Fernand acêdo", 12 de maio de 2026. 
Ver. JUN OR PAULO 
Re uerente