materia nº 837/2025

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RECEBIDO
Secretana Lagislativa
à Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
Facsidento
KA NNSEMAG, 1d, 2096
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO — A
“Casa Vereadora Graça Resende” VISTO
REQUERIMENTO DE Nº 537- /2025
(Do Vereador Evilásio Cavalcanti)
ARQUIVE-SE
Eta o É os
”U—————
Senhor Presidente, Presidente
REQUEIRO que, após aprovação no Plenário do Poder Legislativo Municipal,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicação de elaboração de
Projeto de L minut: m apenso), que “Dispõe sobre a coleta contínua d D
O presente Projeto de Lei busca instituir a coleta contínua de lixo eletrônico de
pequeno porte nas escolas públicas municipais de Cabedelo, medida que visa promover a
destinação ambientalmente adequada desses resíduos, prevenir danos ao meio ambiente e à
saúde pública e incentivar a educação ambiental entre crianças e adolescentes. A iniciativa
fortalece a responsabilidade socioambiental do Município, estimula práticas sustentáveis e
integra a comunidade escolar em ações de conscientização e preservação ambiental,
alinhando-se às diretrizes nacionais de gestão de resíduos sólidos e ao interesse público.
Ademais, por se tratar de matéria legislativa constante no rol de matérias de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme preconizado no artigo 44 da LOM,
encaminho a presente indicação legislativa, em face da relevância do tema para o interesse
público, conclamando a adesão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.
Cabedelo/PB, 16 de dezembro de 2025.
EVILÁSIO CAVALCANTI
Vereador — AVANTE
| 21R3
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Resende”
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº 12025.
(Do Vereador Evilásio Cavalcanti)
Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de
pequeno porte nas escolas públicas municipais, no
âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cabedelo decreta.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabedelo, o Programa de
Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas municipais,
com o objetivo de promover a destinação ambientalmente adequada desses resíduos e
estimular a conscientização dos alunos sobre sustentabilidade.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se lixo eletrônico de pequeno porte os
equipamentos e dispositivos de uso cotidiano, tais como:
I — celulares, tablets e acessórios;
II — carregadores, cabos, fones e baterias;
III — mouses, teclados, pen drives e pequenos componentes de informática;
IV — controles remotos, pequenos brinquedos eletrônicos e similares.
Art. 3º As escolas públicas municipais deverão manter pontos de coleta
apropriados, sinalizados e de fácil acesso, destinados exclusivamente a receber materiais
enquadrados como lixo eletrônico de pequeno porte.
Art. 4º Os resíduos coletados serão periodicamente recolhidos pelo órgão
municipal competente ou por empresa ou entidade parceira habilitada, para fins de
triagem, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada, conforme a legislação
vigente.
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Case Vereadora Graça Resende”
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com cooperativas de
reciclagem, entidades ambientalistas e empresas especializadas, visando ampliar a eficácia
do programa.
Art. 6º As escolas deverão desenvolver ações de educação ambiental,
orientando alunos, pais e comunidade escolar quanto aos riscos do descarte inadequado de
resíduos eletrônicos e aos benefícios da reciclagem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabedelo/PB, 16 de dezembro de 2025.
EVILÁSIO CAVALCANTI
Vereador —-AVANTE