materia nº 13/2026

RECEBIDO 
01.09Z.2. 
5 0-0,4 
— 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Secretaria Lagislativa 
Câmara Municipal di Cabedelo(PB1 
AsViMils Ern 1P 
01:400 
TO 
INDICAÇÃO N° O /2026 
(Do Vereador Fernando Sobrinho) 
A.?ROVAD:\ 
PLENÁRIO 
3_ 
P.ts; 
Senhor Presidente, 
.4•111. 
REQUEIRO a Vossa Excelência, com fulcro no art. 100-A, do Regimento 
Interno desta Casa (Resolução n° 158/2006 alterado pela Resolução n° 282/2026) e após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente INDICACAO ao Senhor Prefeito 
Interino Municipal, José Francisco Pereira, sugerindo-lhe o envio a esta Casa 
Legislativa do PROJETO DE LEI — SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE", 
podendo, para tanto, utilizar como referência a "minuta" anexa. 
JUSTIFICATIVA. 
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito 
do Município de Cabedelo, o SELO "Empresa Amiga da Juventude", destinado a 
reconhecer e incentivar empresas que promovam oportunidades de primeiro emprego, 
estágio, qualificação e inclusão produtiva de jovens entre 16 e 24 anos. 
A juventude representa uma importante força social e econômica, contudo, 
enfrenta significativas dificuldades de inserção no mercado de trabalho, especialmente em 
relação ao primeiro emprego formal. A ausência de experiência profissional frequentemente 
constitui um obstáculo ao ingresso desses jovens na atividade laboral, contribuindo para 
indices de desemprego, vulnerabilidade social e exclusão econômica. 
Nesse contexto, o Poder Público Municipal possui papel fundamental na 
formulação de políticas públicas que incentivem a participação da iniciativa privada na 
promoção da empregabilidade juvenil, fortalecendo a inclusão social e o desenvolvimento 
econômico local. 
0 presente Projeto de Lei busca valorizar empresas comprometidas com a 
responsabilidade social, criando mecanismos de reconhecimento institucional para aquelas 
que investem na formação e contratação de jovens, especialmente residentes no município. 
A certificação por meio do selo funcionará como instrumento de estimulo is boas práticas 
empresariais, promovendo uma relação de cooperação entre o setor público e privado. 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Além disso, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana, da valorização do trabalho, da proteção integral à juventude e da 
promoção da redução das desigualdades sociais. Também observa as normas de proteção ao 
trabalho do adolescente e do jovem previstas na Constituição Federal e na Consolidação das 
Leis do Trabalho. 
Importante destacar que o projeto também contribui para a prevenção do 
trabalho infantil irregular, ao incentivar a contratação formal e responsável, observando os 
limites legais de idade e as condições adequadas de trabalho. A iniciativa ainda fortalece a 
economia local, pois jovens inseridos no mercado de trabalho passam a gerar renda, 
movimentar o comércio e ampliar suas perspectivas de crescimento profissional e pessoal, 
refletindo positivamente no desenvolvimento do Município. 
Ressalte-se, ainda, que os beneficios previstos na presente proposição não 
implicam criação de despesas relevantes para o Município, uma vez que possuem caráter 
meramente institucional, promocional e administrativo, podendo ser executados com a 
estrutura já existente da Administração Pública Municipal, sem necessidade de criação de 
novos cargos, órgãos ou aumento de despesas obrigatórias. 
Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, espera-se 
contar com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa importante avanço na promoção de oportunidades, inclusão social e valorização 
da juventude cabedelense. 
Cabedelo (PB), 12 de maio de 2026. 
e FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE 
OLIVEIRA SOBRINHO 
VFS 
Assinante 
"*.573.704-** 
Data: 11/05/2026 13:33:55 -03:00 
VEREADOR 
2 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Parágrafo único. É vedada a divulgação de informações sobre empresas que não 
obtiveram a certificação. 
Art. 19. 0 Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas 
para implementação e aperfeiçoamento do programa. 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 21. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
de sua publicação. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 
Prefeitura Municipal de Cabedelo 
Cabedelo, em de de 2026. 
Prefeito do Município de Cabedelo 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
MINUTA 
PROJETO DE LEI N° /2026 
(Do Prefeito Municipal) 
"Institui o SELO "Empresa Amiga da 
Juventude" no Município Cabedelo-PB, 
destinado a Empresas que incentivam o 
primeiro emprego para jovens de 16 a 24 
anos no âmbito do Município de Cabedelo￾PB e di outras providências." 
0 Prefeito do Município de Cabedelo, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuiçaes legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, o SELO "Empresa Amiga 
da Juventude", destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovem oportunidades 
de primeiro emprego, estágio e desenvolvimento profissional para jovens. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - juventude: pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) 
anos completos; 
II - primeiro emprego: primeira experiência profissional formal do jovem, 
com registro em carteira de trabalho; 
III - empresa certificada: pessoa jurídica que recebeu o Selo "Empresa 
Amiga da Juventude" nos termos desta Lei; 
IV - jovem local: pessoa residente no Município de Cabedelo-PB há pelo 
menos 1 (um) ano ou estudante matriculado em instituições de ensino do município. 
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Art. 3° São objetivos do Selo "Empresa Amiga da Juventude": 
I - incentivar a contratação de jovens para o primeiro emprego; 
II - promover oportunidades de estágio e capacitação profissional; 
III - prevenir e erradicar o trabalho infantil; 
IV - reconhecer empresas socialmente responsáveis; 
V - estimular o desenvolvimento econômico local através da inclusão 
social; 
VI - fortalecer a parceria público-privada no desenvolvimento da 
juventude. 
Art. 4° Para obter o Selo "Empresa Amiga da Juventude", a empresa deverá cumprir 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - estar regularmente estabelecida no Município de Cabedelo-PB há pelo 
menos 1 (um) ano; 
II - manter em seu quadro de funcionários no mínimo 10% (dez por 
cento) de jovens na faixa etária prevista no art. 2°, inciso I; 
III - não empregar menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição 
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; 
IV - não empregar menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre; 
V - proporcionar condições dignas de trabalho a todos os colaboradores; 
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VI - estar quite com as obrigações tributárias, previdenciárias e 
trabalhistas; 
VII - não possuir condenação definitiva por trabalho análogo à 
escravidão ou trabalho infantil nos últimos 5 (cinco) anos; 
VIII - implementar programa de capacitação e desenvolvimento 
profissional para jovens funcionários. 
§ 1° Para empresas com até 10 (dez) funcionários, o percentual mínimo de que trata o inciso 
II será de 1 (um) jovem. 
§ 2° Considerar-se-á programa de capacitação adequado aquele que oferece, no mínimo, 20 
(vinte) horas anuais de treinamento especifico para jovens funcionários. 
Art. 5° Terão prioridade na concessão do selo as empresas que: 
I - contratem jovens egressos do sistema socioeducativo; 
II - ofereçam programas de jovem aprendiz; 
III - mantenham parcerias com instituições de ensino técnico ou superior; 
IV - desenvolvam projetos sociais voltados para a juventude; 
V - contratem pessoas com deficiência na faixa etária estabelecida. 
Art. 6° As empresas certificadas com o Selo "Empresa Amiga da Juventude" farão jus aos 
seguintes beneficios: 
I - publicidade institucional em eventos e festividades organizadas pelo 
município; 
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II - divulgação destacada no portal oficial do município e da Camara 
Municipal; 
III - prioridade na análise de processos administrativos municipais, 
quando aplicável; 
IV - espaço reservado nos equipamentos públicos municipais para 
divulgação da empresa; 
V - certificado de reconhecimento para utilização em materiais 
promocionais; 
VI - participação preferencial em feiras e eventos de negócios 
promovidos pelo município. 
§ 1° A utilização dos benefícios está condicionada à manutenção dos requisitos que 
ensejaram a concessão do selo. 
Art. 7° A empresa certificada poderá utilizar o Selo "Empresa Amiga da Juventude" em: 
I - material publicitário e promocional; 
II - embalagens de produtos; 
III - assinatura de e-mails e documentos oficiais; 
IV - fachadas e placas do estabelecimento; 
V - websites e redes sociais. 
Parágrafo único. lt vedada a alteração da identidade visual do selo sem prévia 
autorização do órgão gestor. 
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Art. 8° A concessão do selo será realizada mediante: 
I - requerimento da empresa interessada ao órgão competente; 
II - apresentação de documentação comprobatória dos requisitos; 
III - vistoria in loco para verificação das condições de trabalho; 
IV - análise da documentação por comissão técnica; 
V - emissão de parecer fundamentado; 
VI - decisão final do órgão gestor. 
Art. 9° 0 requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: 
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista; 
II - relação nominal dos funcionários jovens; 
III - comprovação do programa de capacitação implementado; 
IV - declaração de não utilização de trabalho infantil; 
V - outros documentos que o órgão gestor julgar necessários. 
Art. 10. 0 prazo para análise do requerimento sera de até 60 (sessenta) dias, contados do 
protocolo da documentação completa. 
Parágrafo único. O órgão gestor poderá solicitar documentação complementar, 
suspendendo-se o prazo até o atendimento da solicitação. 
Art. 11. A gestão do Selo "Empresa Amiga da Juventude" sera exercida pela Secretaria 
Municipal competente, designada por decreto do Poder Executivo. 
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Art. 12. Fica criada a Comissão de Avaliação do Selo "Empresa Amiga da Juventude", 
composta por: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pelo 
programa; 
II - 1 (um) representante da área de desenvolvimento econômico; 
III - 1 (um) representante da assistência social; 
IV - 1 (um) representante da educação municipal; 
V - 1 (um) representante da sociedade civil organi7ada. 
§ 1° A composição e funcionamento da Comissão serão regulamentados por decreto. 
§ 2° A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não 
remunerado. 
Art. 13. 0 selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, 
mediante nova avaliação dos requisitos. 
Art. 14. 0 órgão gestor realizará fiscalização periódica para verificar a manutenção dos 
requisitos, podendo: 
I - solicitar documentação atualizada; 
II - realizar vistorias sem aviso prévio; 
III - receber denúncias de descumprimento; 
IV - instaurar processo administrativo quando necessário. 
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Art. 15. 0 descumprimento dos requisitos sujeitará a empresa as seguintes sanções: 
I - advertência, quando se tratar de irregularidade sanável; 
II - suspensão do selo, por prazo de até 12 (doze) meses; 
III - cassação definitiva do selo, em caso de reincidência ou 
irregularidade grave. 
§ 1° As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo que assegure o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 2° Da decisão que aplicar sanção caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 16. A cassação do selo implicará: 
I - proibição de nova solicitação pelo prazo de 2 (dois) anos; 
II - retirada imediata da divulgação nos canais oficiais; 
III - vedação ao uso do selo em qualquer material; 
IV - perda dos beneficios concedidos. 
Art. 17. É vedada a concessão do selo as empresas que: 
I - estejam irregularmente instaladas no município; 
II - possuam débitos com a Fazenda Municipal; 
III - tenham sido condenadas por discriminação ou assédio no trabalho; 
IV - mantenham trabalhadores em condições análogas à escravidão. 
Art. 18. Os dados das empresas certificadas serão divulgados de forma transparente, 
garantindo-se o acesso público as informações. 
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