| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1961 |
| Date | 1961-12-29 |
| Ementa | ADOTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2105 |
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