norma nº 74/1964

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDÊLO
LEI Nº 74, DE 09 DE JULHO DE 1.964
Concede abatimento no pagamento do
Impôsto Predial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER/
QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arto 1º - Fica concedido o abatimento de 50% no pagamento do Im-
pósto Predial aos aposentados e pensionistas das Instituições de Pre-
vidência, que percebam importância até o Salário Mínimo em vigor, que
possuam uma única casa e que nela residam;
Art. 22 - Para o gôso dos direitos da presente Lei, o interessa-
do deverá apresentar na Prefeitura uma Certidão fornecida pela Insti-
tuição a que é filiado, com firma devidamente reconhecida;
Arto 3º - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publica
ção, revogen-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIrAL DE CABEDELO, Eli 09 DE JULHO DE 1.964.
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SECRETÁRIO