norma nº 76/1964

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LEI Nº 76/64, DE 51 DS JULHO Di 1oS6do
Éstende sou sexvidores llunicie
país o regime Jurídico estabelecido /
nos títuios IV e Y da Lei Estadual nº
952, de 5 du novenbro de 109530
O PuniE-TO DO HONICÍPIO DS CABRDEL., ESTADO DA PaRiTBA, FAÇO
SaBiR qui 4 Cánia MUN.ÇI AL DECRSTA EU SASGLONO 4 SEGU-NEL basis
ARTa 18 « É ostensivo 209 sexvidoxes do Profoltuxa lunicipal
de Cabedelo, o rxogime jusdico astabolecido nos títulos IY e V da Lei Esta
âuel Nº 952, do 5 de novenhro de 1955 (Estatutos dos Funcionários Péblicos
ão Eetado da Pareiba), concernante co regime disciplinar e ao prccesao ade
ninistretivo e sua revisão
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aRBê 2º - Este Lei entrars em vigor na data às sua públicas
ARTE 38 - Rovogenesa ns qia-asições em contrários
PRENEITURA MUNICI AL DB CABEDELO, Há 51 DE JULHO DE 109640
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PREFEITO MUNICIPAL