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norma nº 79/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1964
Date 1964-12-18
EmentaESTIPULA FIANÇA PARA O TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2209

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BADUADADDAD
29099 900909005
Ma O
LEI Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 109640
Estipula fiança para o Tesoureiro da Prefei,
tura Municipal de Cabedelo c dá outras providên-
ciago E
O PRUPRIXO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, PAÇO SABER QUE
à CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs
Arte 19 - Fica estipulado em CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE GRUZEI-
ROS), a fiança a ser prestada pêlo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cade
dslo; 5 gr
Arte 28 - À fiança do que trata o artigo anterior doverá ser prestada/
de acórdo con o que dispõe o parágra£o único do artigo 107 da Lei nº 321, de
8 de janeiro de 1.949;
Arte 52 - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu-
dlicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, 1 18/DEZBNBRO/646
Prquidto Segue ardor dino
encisco Figueiredo de Lima
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tãa e Silva
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