| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1964 |
| Date | 1964-12-18 |
| Ementa | ESTIPULA FIANÇA PARA O TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BADUADADDAD 29099 900909005 Ma O LEI Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 109640 Estipula fiança para o Tesoureiro da Prefei, tura Municipal de Cabedelo c dá outras providên- ciago E O PRUPRIXO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, PAÇO SABER QUE à CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Arte 19 - Fica estipulado em CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE GRUZEI- ROS), a fiança a ser prestada pêlo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cade dslo; 5 gr Arte 28 - À fiança do que trata o artigo anterior doverá ser prestada/ de acórdo con o que dispõe o parágra£o único do artigo 107 da Lei nº 321, de 8 de janeiro de 1.949; Arte 52 - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu- dlicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, 1 18/DEZBNBRO/646 Prquidto Segue ardor dino encisco Figueiredo de Lima - FREFBITO &- tãa e Silva - SEI PÉRIO - dá