| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1965 |
| Date | 1965-05-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1
198909029090 a ps e e e pa O ps = rd, A pa o — PAR o o o e e Pa e e Pa LEI Nº 89, DE 17 Di MAIO DE 1.965 Concede igenção de Inposto Preci, al e dá outras providências. O PREFEIZO MUNICIPAL DB CABEDELO, LSTADO DA PasaíBa, PAL São BER QUE O PODER LLEGISLAZIVO DuCRuTA E BU SANCIONO à SEGUINTE LbIs âxte 1º - Ficam isentos do pagamento de impósto predial, os Sindicatos de Classe de Cabedelo que sejam reconhecidos de Utilidado Pús blica por Lei liunicáípale Arto 2º » Para o gozo dos dixeitos e privilégios referidos no artigo anterior, os Sindicatos devorão requerer à Profeitura através dos seus xespectivos Presidentes, citando a Lei que reconhece de Utilidude pé blicas Arte 38 - À presente Loi entrará em vigôr na data de sua pu - blicação, revoganese as disposições em contrários a? ta GABINEZE DO PRLYBITO MUNICIPAL Di CABBDELO, BB 17 Di MAIO DE 1.965 ECISCOPIGUEINASO Di LIMA - PREFSITO MUNICIPAL - JOSÉ DE ARIMATDA E SILVA - SECRETÁRIO -