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norma nº 89/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1965
Date 1965-05-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2237

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texto integral #

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198909029090
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LEI Nº 89, DE 17 Di MAIO DE 1.965
Concede igenção de Inposto Preci,
al e dá outras providências.
O PREFEIZO MUNICIPAL DB CABEDELO, LSTADO DA PasaíBa, PAL São
BER QUE O PODER LLEGISLAZIVO DuCRuTA E BU SANCIONO à SEGUINTE LbIs
âxte 1º - Ficam isentos do pagamento de impósto predial, os
Sindicatos de Classe de Cabedelo que sejam reconhecidos de Utilidado Pús
blica por Lei liunicáípale
Arto 2º » Para o gozo dos dixeitos e privilégios referidos no
artigo anterior, os Sindicatos devorão requerer à Profeitura através dos
seus xespectivos Presidentes, citando a Lei que reconhece de Utilidude pé
blicas
Arte 38 - À presente Loi entrará em vigôr na data de sua pu -
blicação, revoganese as disposições em contrários
a? ta
GABINEZE DO PRLYBITO MUNICIPAL Di CABBDELO, BB 17 Di MAIO DE
1.965
ECISCOPIGUEINASO Di LIMA
- PREFSITO MUNICIPAL -
JOSÉ DE ARIMATDA E SILVA
- SECRETÁRIO -

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