norma nº 93/1965

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5092900909 999D0
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
LEI Nº 93, DE 28 DE JUNHO DE 1.965.
Concede isenção de impostos e dá
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outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, FOÇO Sa-
BER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
arte 1º - Fica concedida a isenção de impôsto de Transuissão In-
ter-Vivos aos imóveis a serem adquiridos pêlos Ex-Combatentes das Forças/
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Armadas Brasileiras, e que sejam destinados a sua residencia.
Arte 2º » A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publica-
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ção, revogadas as disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, kh 28 Dk JUNHO DE 1965
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PREFEITO MUNICIPAL
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DE ARIMATÉA É SILVA
SECRETÁRIO