| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1971 |
| Date | 1971-10-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI 171, DE 02 DE JULHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PROPRIEDADE DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2252 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.41 · pages: 1
b SEL . Le . Es 4 E A te em