| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1966 |
| Date | 1966-03-12 |
| Ementa | DESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e, D) > 273559. pe O LUI Nº 108, DE 12 DE MARÇO DE 1 9660 Desapropria para fins de utilidade pública e interôesee social, abre Crédi to Especial e dá outras providenciase os O PREFEITO DO MUNICÍPIO py CABEDELO, BSZADO DA PARAIBA, FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS ' Arte 12 - Ficam desapropriados para fins do utilidade públis ca e interôsso social, 6 (oito) lotes de terrenos encravados no Loteamen to * Jardim Santa Catarina ", nesta Cidade, de proprisdade de Dona Haxiê ta Viana Exicsono E Parégrato Único -» Destinaresssão os texrenos citados na pros sente Lei à construção de um Grupo Bscolaxo Axto 28 » Pare cobrir as despesas decorrentes da desapropria ção de quo trata a presente Lei, fica o Chefe do Podor Executivo eutoris sado a abrir wm Crédito Especial na inportêncie ce Gr 10 3500 000(KUM MI LZÃO TREZENTOS E CINQUENTA NIL CRUZEIROS ),” áxto 58 » À presente Lei entrará em vier na data de sus pu e blicaçãos, revogadas as dispesigões em contróxios Gabineto do Proícito Municipal da Canodelo, exp 12 de março ãs 1 965, a A e ecretório Geral =