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norma nº 108/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1966
Date 1966-03-12
EmentaDESAPROPRIA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LUI Nº 108, DE 12 DE MARÇO DE 1 9660
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO py CABEDELO, BSZADO DA PARAIBA, FAÇO
SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
' Arte 12 - Ficam desapropriados para fins do utilidade públis
ca e interôsso social, 6 (oito) lotes de terrenos encravados no Loteamen
to * Jardim Santa Catarina ", nesta Cidade, de proprisdade de Dona Haxiê
ta Viana Exicsono E
Parégrato Único -» Destinaresssão os texrenos citados na pros
sente Lei à construção de um Grupo Bscolaxo
Axto 28 » Pare cobrir as despesas decorrentes da desapropria
ção de quo trata a presente Lei, fica o Chefe do Podor Executivo eutoris
sado a abrir wm Crédito Especial na inportêncie ce Gr 10 3500 000(KUM MI
LZÃO TREZENTOS E CINQUENTA NIL CRUZEIROS ),”
áxto 58 » À presente Lei entrará em vier na data de sus pu e
blicaçãos, revogadas as dispesigões em contróxios
Gabineto do Proícito Municipal da Canodelo, exp 12 de março
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