norma nº 110/1966

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LEI Nº 110, DE 12 DE MARÇO DE 1,966
Cria o Pronto Socorro lunicipal "São Fran
cisco de Assis" e dá outras providências. E
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARATBA, PAÇO SA
BER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
árto 12 «- Fica criado o Pronto Socorro Municipad “são FYrancisço
de Assis".
Arte 28 - Dostinar-se-á o Pronto Socorro e prestação do servir»
gos de-atsistência médica e dentária a coletividade em geral,
Art. 38 - Independerá do pegamento le quaisquer taxas os servi
gos prastados pêlo Pronto Socoxro tunicivale»
árto 4º - O Unefe do hxecutivo liunicipsl vegulenentará por Be -
creto o funciondnento da unidade médica criuda na presente Leio
drto 5º - A Pixetoria Go Pronto socorxo ": ncisco de As =
sis" será designa ls Prefeito sunicipal que á quantos
funcionários forem necessários pera o funcionamento do UeSmO o
ári. 68 - à prosente Lei enixuré eu vigôr na data de sua puoli-
cação, revogan=se as disposições em contráéio.
GABINEC! DO PREPEISO MUNICI2aAL DE CADBDELO, BM 12 DE MARÇO EB
- PREPEIZO MUNICIPAL -
1.966
56 DE ARINAZÉA E SILVA