norma nº 113/1966

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LEI Nº 115, DE 25 DE ABRIL DE 1.966.
Abre Crédito Especial para fins que ese
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pecifica e dá outras providênciaso
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O PREFETNO DO MUNICÍPIO DE CaB4DELO, «5
TALO DA PARAIDA, SAgO SABER QUE A CÂMARA MUNICIZAL DECANPA E EU SAM
CIONO à SEGUINTE L&Ts
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Arte 18 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Mntosgiai autorizado abrir um Grédito Especial na quantia de -.
Cx 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros), cou/
vigência nos exercícios do 1.966, 1.967, € 109580
Arte 28 = O Crédito a que se refere a
presente Lei destinacsse a aquisição de um Trator acompanhado de uma
Lémina para serviços ds terraplanagem e conservação de estradas, e
duas (2) carretas com capacidade para 3,000 quilos, cadao
Axto 39 o A despesa decorrente da aquis
a E de que trata o artigo segundo, correrá por conta dos recursos
provenientes das Cótas do Fundo Rodoviário Nacional, atribuidas a -
êste Município por força da Constituição Fedexalo
: Axto 48 - À presente Lei entrará em vie
gôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá =
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cabe
êcio, en, 23 de abril do 1.966.
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SECRETÁRIO GERAL «