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norma nº 123/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1967
Date 1967-07-21
EmentaREVOGA A LEI Nº 90, DE 31 DE MAIO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL E ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS PRODUTOS DE TEONE MOINHOS DO BRASIL S.A - COMERCIAL INDUSTRIAL AGRÍCILA.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDÊLO
LEI Nº 123, de 21 de Julho de 1 967.
Revoga a lei nº 90, de 31 de maio
de 1 965, que dispõe sôbre a tributação es-
pecial e isenção de tributos para os produe
tos e sub produtos de Teone Moinhos do Bra-
sil She - Comercial Industrial Agrícila,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA, FAÇO SÃe
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN-
2 LEI:
Arte 1º - Fica revogada a “ei nº 90, de 51 de maio de 1 965, que
concede isenção de impostos e favores fiscais a Firma Teone loinhos do-
Brasil S.A. - Comercial Industrial Agrícola, dêste lunicípio, nos têr-
mos da bei 5172, de 25 de outubro de 1 966 e o Ato Complementar nº 34 ,
de 30 de janeiro de 1 967.
Arte 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
GABINHTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABBDEBLO, 21 DE JULHO DE 1967,
- PRSFEITO MUNICIPAL -
- SECRETÁRIA -

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