| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1967 |
| Date | 1967-07-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 90, DE 31 DE MAIO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL E ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS PRODUTOS DE TEONE MOINHOS DO BRASIL S.A - COMERCIAL INDUSTRIAL AGRÍCILA. |
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E 0000009000 00000 “y A 3 ' y A ó A as Ê A a As a = Fa A - = (PS t 99099900 DO A ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDÊLO LEI Nº 123, de 21 de Julho de 1 967. Revoga a lei nº 90, de 31 de maio de 1 965, que dispõe sôbre a tributação es- pecial e isenção de tributos para os produe tos e sub produtos de Teone Moinhos do Bra- sil She - Comercial Industrial Agrícila, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA, FAÇO SÃe BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN- 2 LEI: Arte 1º - Fica revogada a “ei nº 90, de 51 de maio de 1 965, que concede isenção de impostos e favores fiscais a Firma Teone loinhos do- Brasil S.A. - Comercial Industrial Agrícola, dêste lunicípio, nos têr- mos da bei 5172, de 25 de outubro de 1 966 e o Ato Complementar nº 34 , de 30 de janeiro de 1 967. Arte 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. GABINHTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABBDEBLO, 21 DE JULHO DE 1967, - PRSFEITO MUNICIPAL - - SECRETÁRIA -