norma nº 142/1969

so
00999992 9900909099509009990992590D
[ol
AE
fe A NIPAL
ESTADO DA PARAIBA ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDÉLO
LEI Nº 242/69 vE 08 DE MAIO DK 1,963
Cria HENSÁRIO OFICIAL DE CABEDELO EH 50C)
e dá outras providênciasç
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PAm
RAIBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SAN =
CIONO A SEGUINTE LET?
Arte 1º » Fica criado o Nensário Oficial de Cabeãe-
1o (H0C) orgão bficial destinado a publicar os atos Oficiais
e outros regulamentares do município. .
$ Unico — O HOC será publicado nº segunda quizena /
ão ce e Será distribuido gratuitamente às autoridades;
Arte. 2º e» A publicação dos átos Oficiais terá a ore
dem seguinte, é serão selecionados e liberados pels Secreta -
ria da Prefeitura, em conjunto com a Diroção do Mensário Ofi-
cial de Cabedelo;
a) Atos do Poder Legislativo
- db) Atos do Poder Executivo
c) Diversos;
Arte 3º —- À publicação de matérias e a venda do Ken-
sário à particulares, serão cobrados na base da metade des /
preços do Diário Oficial do Estado; E
arte 4º > À Direção do HOC, será exercida por pese
sok indicada pels Senhor Prefeito, mediante grati ficação res
gulementada pelo Poder Executivo;
CSNIGIPAL; Bm
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDÉLO
'contizuaçãos
Arte 5º — Fica o Foder Executivo autorizado a abrir um Cré-
dito Especial, até a importância de NCR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEI=
ROS NOVOS) para atendimento das despesas decorrentes da presente A
Leis ; ;
$ nico - À degnega supre correrá vor conte do excessd de Ze
arrecadação.
árte 6º - Revogados as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na cata da sua publicaçãos
PREPEIIUBA MUNICIPAL DE CABRDSLO, OB RE HALO DE 1,969
LUiZ/D% but Gio
PRAPSLUO E
ITONIO
Edna
a
e
o
e
-
o
a
Es
Pa
o
o
o
o
ne
e
o
o
o
e
o
o
Pa
o
e
o
e
o
e
e
Pa
o