| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1969 |
| Date | 1969-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO NO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2355 |
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29999999999999990995 7 DID/01D/D1DD DDD O ) be pa a e a pe E E [o E Ea Pé pa ZA a pc e DO erra Fa pt Ac Ea É ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDÊLO DE 5 DE DESESBRO DE 1,969 63 Autoriza o Poder lxceutivo conceder abatimento no Imposto 'redial e dé outros providênciase O DREPEITO CONSTITUCICNAL DE Gaga DA FARATBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGIDIATIVO DaCunita & my TÁlio SIOUO A SEGUIRIA LEIS e arte 1º — Fica O Poder Bxccutivo autorizado à conceder um abasizeuto do 30% (vrinta por cento) sôbre o Irposto rrodial aos qué eietuaren o pagamonto at! o dia 22 Gs dese! de cd Arte 2º — Pica o Foder Executivo autorizado a dispensar es multas sbbre o Imposto Predial aos que Liguidarau or débitos referentes aos exercicios anteriores até o dia 22/12/6% Arts 3º - Esta Lei entrará em vigor na data / da sua publicaçãos Arte 4º — Revogam-se as disposições ex contr, PÃO