norma nº 915/2025

PUBLICAÇÃO
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Câmara Municipal de Cabedelo-PB
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a ESTADO DA PARAÍBA ST nlaedzo
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO- VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 913, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Concessão do Diploma de
Honra ao Mérito Cabedelense ao Sr.
Cícero Lucena.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
(PB), com fulcro no art. 29, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro
de 2025, aprovou, e ele PROMULGA o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao
Sr. Cícero Lucena, pelas suas ações reconhecidamente meritórias e protagonismo
nas ações em prol do desenvolvimento da cidade de Cabedelo, enquanto
Governador do Estado da Paraíba, entre os anos de 1994 a 1995, e Senador pela
Paraíba, entre os anos de 2007 a 2015.
Parágrafo único. A Comenda referida no “caput” deste artigo será
entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Cabedelo, em dia e horário a
serem definidos, de acordo com a disponibilidade do homenageado.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.