norma nº 2543/2025

PUBLICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB
ESTADO DA PARAÍBA DoDia 64 1 to | 206
MUNICÍPIO DE CABEDELO Ta MPB lua
GABINETE DO PREFEITO VISTO
Lei nº 2.543 De 03 outubro de 2025.
Autoria: Vereador Evilásio Cavalcanti
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
PRIMEIRA — INFÂNCIA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CABEDELO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de
Cabedelo, o Dia Municipal da Primeira Infância, a ser celebrado
anualmente no dia 25 de agosto.
Parágrafo único. O Dia Municipal da Primeira Infância
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Cabedelo.
Art. 2º O Dia Municipal da Primeira Infância tem como
objetivos:
I — promover a conscientização da sociedade sobre a
importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral da
criança;
II — estimular o debate público e a formulação de
políticas voltadas à saúde, educação, assistência social e proteção das
crianças de O a 6 anos;
II — incentivar ações intersetoriais entre órgãos públicos
e entidades da sociedade civil voltadas ao cuidado com a primeira
infância;
IV — fomentar atividades educativas, culturais e de lazer
destinadas às crianças e às famílias.
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cabedelo.
1doc.com.briverificacao/A781-B81F-73E9-1DEB
e
informe
o
código
A781-B81F-73E9-1DEB
Assinado
por
1
pessoa:
ANDRÉ
LUÍS
ALMEIDA
COUTINHO
[)]
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DECABEDELO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 03 de outubro de
2025; 203º da Independência, 135º da República e 68º da Emancipação
Política Cabedelense.
ANDRÉ LUÍS ALMEIDA COUTINHO
Prefeito
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A781-B81F-73E9-1DEB
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ANDRÉ
LUÍS
ALMEIDA
COUTINHO
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