norma nº 2563/2025

PUBLICAÇÃO 
Rio OFICIAL ELETRÔNICO 
Prei6tura Municipal de Cabedelo-PB 
Do Dia 30 I JO / 020.2.5 ESTADO DA PARAÍBA 
• .kAIN (Cru.ca 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
VISIT() 
Lei n° 2563 
Autoria: Prefeito Municipal 
seguinte Lei: 
De 23 de outubro de 2025. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA 
INCLUSÃO DE NATUREZA DE 
DESPESA E FONTE DE RECURSO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial para inclusão de natureza de despesa e fonte de 
recurso na Estrutura Orçamentária do Município de Cabedelo para o exercício 
financeiro de 2025, no valor global de R$ 4.158.839,95 (quatro milhões, cento 
e cinquenta e oito mil, duzentos e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e 
cinco centavos). 
Art. 2° Os recursos necessários a abertura do Crédito adicional 
Especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Recursos de 
Transferência Especial Federal, Convênio Estadual, especificados nos Anexos 
I e II, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° As novas Naturezas de Despesas referenciadas no artigo 
1°, serão alocadas na programação constante do Plano Plurianual e da Lei 
Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paw Municipal de Cabedelo (PB), aos 23 de outubro de 2025; 
203° da Independência, 135° da República e 68° da Emancipação Política 
Cabedelense. 
ANDRÉ LUÍS ALMEIDA COUTINHO 
Prefeito 
Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabedelo 
em 24 de Outubro de 2025. 
Republicada por incorreção. 
13 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
02.220 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA — SEINFRA 
PROJETO/ATIVIDADE: 15 451 1038 1038 CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU 
REFORMAR MERCADOS PÚBLICOS 
Fonte 1 710 
4490.51 99 Obras e Instalações R$ 1.188.839,95 
Fonte 1 706 
4490.51 99 Obras e Instalações R$ 2.970.000,00 
Total R$ 4.158.839,95 
13 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
Fonte de Recursos: 
1 710 (Transferência Especial dos Estados) R$ 1.188.839,95 
1 706 - Transferências Especiais (Emenda Parlamentar) R$ 2.970.000,00 
Total R$ 4.158.839,95 
13