norma nº 2576/2025

PUBLICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB
DoDia lo | 12 | 2006
ESTADO DA PARAÍBA : . -
MUNICÍPIO DE CABEDELO Eos dl. LEE 20 o
GABINETE DO PREFEITO VISTO
Lei nº 2576 De 08 de dezembro de 2025.
Autoria: Do Vereador Evilásio Cavalcanti
INSTITUI A CAMPANHA “CIDADE
QUE RESPEITA O CICLISTA” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cabedelo,
a Campanha “Cidade que Respeita o Ciclista”, com o objetivo de promover
a segurança, o respeito e a valorização dos ciclistas, bem como incentivar o
uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, saudável e acessível.
Art. 2º A Campanha será de caráter permanente, com ações
intensificadas durante o mês de setembro, em alusão à Semana Nacional do
Trânsito e ao Dia Mundial Sem Carro (22 de setembro).
Art. 3º São objetivos da Campanha “Cidade que Respeita o
Ciclista:
I — promover o respeito mútuo entre ciclistas, motoristas e
pedestres;
II — conscientizar sobre o direito à mobilidade segura para
quem utiliza a bicicleta;
III — incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte
sustentável;
IV — reduzir o número de acidentes envolvendo ciclistas;
V — valorizar a infraestrutura cicloviária do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 08 de dezembro de
2025; 203º da Independência, 135º da República e 68º da Emancipação
Política Cabedelense.
ANDRÉ LUÍS ALMEIDA COUTINHO
Prefeito
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32DD-5ABA-0735-CD7D
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ANDRÉ
LUÍS
ALMEIDA
COUTINHO
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