norma nº 2580/2025

PUBLICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB
DoDia to / L9 | 2005
ESTADO DA PARAÍBA : = À
MUNICÍPIO DE CABEDELO Suzi PAZ RE 2
GABINETE DO PREFEITO / VISTO
Lei nº 2580 De 8 de dezembro de 2025.
Autoria: Vereador Evilásio Cavalcanti
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO AO
ALCOOLISMO E DESESTÍMULO
AO CONSUMO DE ÁLCOOL
ENTRE JOVENS E
ADOLESCENTES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de
Cabedelo, a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo e
Desestímulo ao Consumo de Álcool entre Jovens e Adolescentes”, com
a finalidade de promover a conscientização da sociedade acerca dos
riscos e prejuízos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, prática
vedada a menores de 18 anos pela legislação vigente.
Art. 2º A Campanha será realizada anualmente, na
semana correspondente ao dia 18 de fevereiro, em alusão ao Dia
Nacional de Combate ao Alcoolismo.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção ao
Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre Jovens e
Adolescentes passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Cabedelo.
Art. 3º A Semana Municipal terá como objetivos
principais:
I — promover campanhas educativas sobre os riscos e
consequências do consumo precoce de bebidas alcoólicas;
II — conscientizar a população acerca dos malefícios do
alcoolismo, em especial entre jovens e adolescentes;
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ANDRÉ
LUÍS
ALMEIDA
COUTINHO
O
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABEDELO
GABINETE DO PREFEITO
III — estimular hábitos de vida saudáveis, prevenindo o
uso abusivo de substâncias psicoativas;
IV — fomentar debates, palestras, oficinas, atividades
esportivas, culturais e sociais voltadas à prevenção;
V — fortalecer a integração entre escolas, famílias, órgãos
públicos, conselhos tutelares, entidades religiosas e sociedade civil
organizada, visando a proteção integral da infância e juventude.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 8 de dezembro de
2025; 203º da Independência, 135º da República e 68º da Emancipação
Política Cabedelense.
ANDRÉ LUÍS ALMEIDA COUTINHO
Prefeito
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