norma nº 2620/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei n° 2.620 
Autoria: Do Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÃO 
:)1.AR.10 OFICIAL ELETRÔNICO 
eiura Municipal de Cabedelo-PB 
Do Dia 62,0 / / DLÇ￾VISTO 
De 20 de janeiro de 2026. 
ATUALIZA 0 VENCIMENTO BASE 
MÍNIMO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CABEDELO, OCUPANTES DE 
CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO PARA 0 SALÁRIO￾MÍNIMO - PISO NACIONAL 2026, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 
Públicos Municipais de 
provimento efetivo, passa 
vinte e um reais). 
que o Poder Legislativo decreta e eu 
vencimento base mínimo dos Servidores 
Cabedelo (PB), ocupantes de cargo de 
a ser de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e 
§ 1° 0 reajuste de que trata o presente artigo estende-se 
aos aposentados e pensionistas com direito à paridade. 
§ 2' 0 valor do vencimento referente aos níveis a que 
pertence os Servidores do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Cabedelo, dentro de sua classe, passa a vigorar na forma do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2° 0 "capur do art. 10 da Lei Municipal n° 1.740, 
de 12 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a remuneração dos 
agentes comunitcirios de saúde e dos agentes de combate as endemias, 
e dá outras providencias", alterado pela Lei n° 2.439, de 22 de janeiro 
de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. 
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Art. 3° Os incisos I, II, III, IV e V do art. 1° da Lei 
Municipal n° 2.365, de 18 de janeiro de 2024, que "Atualiza o 
vencimento dos servidores ocupantes do quadro efetivo de Guarda 
Metropolitana da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras 
providencias", alterado pela Lei n° 2.439, de 22 de janeiro de 2025, 
passam a vigorar na forma do Anexo III desta Lei. 
Art. 4° 0 anexo IV da Lei Municipal n° 1.194 de 14 de 
junho de 2004, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e 
remuneração do grupo operacional serviços de saúde do Município, e 
dá outras providencias", alterado pela Lei n° 2.439, de 22 de janeiro 
de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei. 
Art. 5° Os incisos I, II, III, IV e V do art. 1° da Lei 
Municipal n° 2.200, de 23 de maw() de 2022, que "Atualiza o 
vencimento dos servidores ocupantes do quadro efetivo ocupantes dos 
cargos de motorista e condutor socorrista da Prefeitura Municipal de 
Cabedelo, e dá outras providencias", alterado pela Lei n° 2.374, de 28 
de fevereiro de 2024, passam a vigorar na forma do Anexo V desta 
Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Os efeitos financeiros do reajuste de que trata 
esta Lei retroagem a 1° de janeiro de 2026. 
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 20 de janeiro de 
2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefeito Interino 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
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ANEXO I 
Tabela de vencimentos base dos Servidores que não possuem remuneração 
baseada em tabela remuneratória de lei vigente. 
Valores expressos em reais (R$) 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 
CLASSE ÚNICA 1.621,00 1.623,99 1.626,98 1.629,97 1.632,96 
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ANEXO II 
Tabela de vencimentos base dos ocupantes dos Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate as Endemias — ACE. 
Valores expressos em reais (R$) 
NÍVEL ÚNICO 
CLASSE ÚNICA 
3.242,00 
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ANEXO III 
Tabela de vencimentos base dos Ocupantes do Cargo de Guarda 
Metropolitana de Cabedelo - PB. 
Valores expressos em reais (R$) 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NAVEL IV NÍVEL V 
CLASSE 
ÚNICA 1.621,00 1.623,99 1.626,98 1.629,97 1.632.96 
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ANEXO IV 
Tabela de vencimentos base do quadro grupo ocupacional serviços de 
saúde Nível Médio. 
Valores expressos em reais (R$) 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 
CLASSE ÚNICA 1.621,00 1.623,99 1.626,98 1.629,97 1.632,96
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
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ANEXO V 
Tabela de vencimentos base dos ocupantes dos cargos de Motorista e 
Condutor Socorrista. 
Valores expressos em reais (R$) 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 
CLASSE ÚNICA 1.621,00 1.623,99 1.626,98 1.629,97 1.632,96 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
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