norma nº 2623/2026

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ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB 
Do Dia / Oct/201G 
VISTO 
Lei n° 2.623 De 12 de fevereiro de 2026. 
Autoria: Prefeito Municipal 
ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.219, 
DE 02 DE JUNHO DE 2022, E 
DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o parágrafo único do artigo 1°, da Lei 
Municipal n° 2.219, de 02 de junho de 2022, que "Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura, e dá outras 
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
(—) 
Parágrafo único. 0 Fundo Municipal de Pesca e 
Aquicultura — FUMPESCA será vinculado à Secretaria 
Municipal de Pesca e Aquicultura — SEPA, com a 
supervisão do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura — 
COMPA". 
Art. 2° Altera o § 2° do artigo 5°, da Lei Municipal n° 
2.219, de 02 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
'Art. 5° 
(•••) 
§ 2° 0 Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura 
FUMPESCA poderá repassar recursos eis ONGs, OSCIPs, 
consórcios de municipios e comitês de bacias hidrográficas, 
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desde que existam projetos analisados e aprovados, 
mediante convênios ou termos de parcerias aprovados pela 
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, sob a 
supervisão do Conselho Municipal de Pesca e 
Aquicultura." 
Art. 3° Altera o caput, parágrafo único e incisos V, IX, 
XII e XIII do artigo 8°, da Lei Municipal n° 2.219, de 02 de junho de 
2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° 0 Secretário Municipal da Pesca e Aquicultura — 
SEPA send o gestor do Fundo Municipal de Pesca e 
Aquicultura — FUMPESCA. 
(—) 
Parágrafo único. Para auxiliar nos trabalhos de gestão do 
Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura — FUMPESCA, o 
Secretário designará um servidor da Secretaria Municipal 
de Pesca e Aquicultura — SEPA, efetivo ou comissionado, 
que terá as seguintes atribuições: 
(—) 
V — analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao 
Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura os projetos e 
atividades apresentados ao FUMPESCA. 
(...) 
IX — elaborar e manter atualizado o programa financeiro 
de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pelo 
Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura; 
(...) 
XII — elaborar propostas de convênios, acordos e contratos 
a serem firmados entre a Secretaria Municipal de Pesca e 
Aquicultura — SEPA e entidades públicas ou privadas, em 
consonância com os objetivos do FUMPESCA; 
XIII — elaborar e submeter ao Secretário Municipal de 
Pesca e Aquicultura, o Regimento Interno de funcionamento 
do FUMPESCA." 
Art. 4° Altera o artigo 11, da Lei Municipal n° 2.219, de 
02 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
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"Art. H. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria 
Municipal de Pesca e Aquicultura - SEPA, com a 
supervisão do Conselho de Pesca e Aquicultura — 
COMPA". 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrárias. 
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 12 de fevereiro 
de 2026; 203' da Independência, 136° da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefeito Interino 
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