norma nº 280/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
RESOLUÇÃO N° 280, DE 04 DE MARCO DE 2026. 
.i.-UBLICAÇA0
OFICIAL ELETONICO 
is.inicipai de Cabedelo-PB 
.)., 
iSTO 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), 
com fulcro no art. 29, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
Faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026, 
aprovou, e ele promulga a seguinte: 
Altera a Resolução n° 158/2006 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Cabedelo￾PB), e di outras providências. 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° 0 Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n° 158, de 15 
de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: 
"Art. 36. [ 
Parágrafo único. 0 Presidente da Camara Municipal não poderá fazer parte 
das Comissões Permanentes. 0 Suplente de Vereador, no exercício temporário 
não poderá ser escolhido Presidente ou Vice-Presidente das Comissões 
Permanentes, ressalvado, quando o afastamento do titular ocorrer por 
determinação judicial." 
"Art. 75. [ 
§ 2° As proposituras cuja autoria seja de Vereador ausente à sessão não serão 
apreciados pelo Plenário, salvo quando se encontre de licença e ou afastado 
por determinação judicial." 
"Art. 89. [ 
§ 5° E vedado a apresentação de proposituras pelo Vereador em missão oficial 
de representação da Câmara Municipal, em atos externos, fora da 
circunscrição do Município." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedelo (PB), 04 de março de 2026. 
er. JOE PEREIRA 
Presidente Interino