norma nº 2634/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei n° 2.634 
Autoria: Vereador Saulo Dantas 
PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB 
Do Dia 023 I 03 I Zak, 
VISTO 
De 20 de maw() de 2026. 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A 
CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÂO E 
COMBATE ¡I DROGADIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha Permanente de Conscientização e Combate Drogadição, com a finalidade de promover a informação, o debate público e a valorização de práticas sociais e educativas voltadas prevenção do uso de substâncias psicoativas. 
Art. 2° A Campanha poderá ser realizada anualmente, durante o mês de junho, em alusão ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado em 26 de junho, sem prejuízo de outras ações de caráter contfnuo que possam ser desenvolvidas. 
estimulando: 
Art. 3° A campanha tell caráter educativo e preventivo, 
I — a difusão de informações sobre os efeitos nocivos do uso de drogas licitas e ilícitas; 
— o incentivo à participação de instituições de ensino, entidades civis, organizações comunitárias, associações de bairro e demais segmentos sociais; 
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III — a valorização de atividades culturais, esportivas e 
sociais como alternativas de fortalecimento da juventude e da 
comunidade. 
Art. 4° VETADO. 
publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 20 de maw() de 2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefeito Interino 
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