norma nº 2660/2026

PUBLICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB
ESTADO DA PARAÍBA -- Dia —o / oh | 22086
MUNICÍPIO DE CABEDELO
GABINETE DO PREFEITO = eme Z Le MEGÓa Liste
Lei nº 2.660 De 09 de abril de 2026.
Autoria: Prefeito Municipal
ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE
08 DE JULHO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei Municipal
nº 2.512, de 08 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do município de Cabedelo, para o exercício financeiro
de 2026, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2%A Fica estabelecida como prioridade da
Administração Pública Municipal, para o exercício de
2026, a Política Pública de Assistência Social, visando ao
fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, mediante a garantia de recursos orçamentários
destinados a:
I — manutenção e ampliação dos serviços de Proteção
Social Básica (CRAS) e Proteção Social Especial (CREAS
e serviços de acolhimento);
II — cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
III — qualificação das equipes de referência e melhoria
da infraestrutura dos equipamentos da rede
socioassistencial;
IV — implementação de ações intersetoriais de proteção
social voltadas a crianças, adolescentes e suas famílias,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade
social.
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EDVALDO
MANOEL
DE
LIMA
NETO
O=
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABEDELO
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º As ações descritas no caput deste artigo terão
prioridade na execução orçamentária e financeira,
ficando o contingenciamento de recursos restrito a
situações — excepcionais de desequilibrio fiscal,
assegurando-se, em qualquer hipótese o mínimo
necessário para a continuidade dos serviços essenciais.
$ 2º O Poder Executivo garantirá que as metas e
prioridades aprovadas no Plano Plurianual (PPA) para a
política de assistência social estejam refletidas na Lei
Orçamentária Anual (LOA), em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS)”,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 09 de abril de
2026; 203º da Independência, 136º da República e 69º da
Emancipação Política Cabedelense.
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO
Prefeito Interino
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