norma nº 2661/2026

PUBLICAÇÃO
DoDia lo | 04 | 2026
Lei nº 2.66] De 09 de abril de 2026.
Autoria: Prefeito Municipal
ACRESCENTA DISPOSITIVO À
LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 12
DE JANEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 7º-A à Lei Municipal
nº 2.613, de 12 de janeiro de 2026, que “Estima a receita e fixa a
despesa do município de Cabedelo, para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º-A O Poder Executivo, para atender as demandas
da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente,
priorizará, na execução orçamentária e financeira do
exercício financeiro de 2026, as ações e metas para
atender os diretos da infância e adolescência,
assegurando, caso haja situações de desequilíbrio fiscal,
o mínimo necessário para a continuidade dos serviços
essenciais. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 09 de abril de
2026; 203º da Independência, 136º da República e 69º da
Emancipação Política Cabedelense.
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO
Prefeito Interino
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB
ESTADO DA PARAÍBA é
MUNICÍPIO DECABEDELO ETdrvezo AA ”
GABINETE DO PREFEITO VISTO
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1C71-A0AD-CF37-0BB2
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EDVALDO
MANOEL
DE
LIMA
NETO
O—