norma nº 281/2026

PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De — 
icloaG 
ESTADODA PARAÍBA 
UJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Resende" 
VISTO 
RESOLUÇÃO N° 281, DE 08 DE ABRIL DE 2026 
Altera o art. 1° da Resolução n° 225/2019, 
que dispõe sobre a constituição de Frentes 
Parlamentares no âmbito da Câmara 
Municipal de Cabedelo (PB), e di outras 
providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), 
com fulcro no art. 29, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
Faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2026, 
aprovou, e ele promulga a seguinte: 
RESOLUCÃO 
Art. 1° 0 art. 1° da Resolução n° 225/2019, que dispõe sobre a constituição 
de Frentes Parlamentares no âmbito da Camara Municipal de Cabedelo (PB), passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° No âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB) poderão ser 
constituídas "Frentes Parlamentares" com o objetivo de apoiar, incentivar 
e assistir estudos relativos a temas de relevante interesse social, econômico 
e politico, sendo limitado ao dobro do número das Comissões Permanentes, 
nos termos desta Resolução." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedelo (PB), 08 de abril de 2026. 
Ver. JOSE PEREIRA 
Presidente Interino