norma nº 2663/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Prefeitura Municipal de Cabedelo(PB) 
Do Dia 023 Oh j 2O26 
. ex lack° 
/ VISTO 
Lei tf 2.663 De 27 de abril de 2026. 
Autoria: Vereadores Fabricio Magno e Edgl8i Rarnalho 
INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO 
"DIA MUNICIPAL DA 
IGUALDADE FEMININA" NO 
MUNICÍPIO DE CABEDELO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Fag() saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de 
Cabedelo o "Dia Municipal da Igualdade Feminina", a ser celebrado, 
anualmente, no dia 26 de agosto. 
Art. 2° A data instituída por esta Lei passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo. 
Art. 3° 0 "Dia Municipal da Igualdade Feminina" tem 
como objetivos: 
I — promover a conscientização sobre a igualdade de 
direitos entre mulheres e homens; 
II — incentivar ações educativas, culturais e sociais 
voltadas à valorização da mulher; 
III— fomentar debates e iniciativas que contribuam para 
o enfrentamento da discriminação e da violência contra a muffler; 
IV — fortalecer políticas públicas voltadas à promoção 
da igualdade de gênero no Município. 
13 
4 
publicação. 
ESTADO DA PAR/03A 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Pago Municipal de Cabedelo (PB), aos 27 de abril de 2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da Emancipação Política Cabedelense. 
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA 
Prefeito Interino 
13