norma nº 2671/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
C TITMFTP TIO TIT/FFFTTO 
PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Prefeitura Municipal de Cabedelo(PB) 
Do Dia c=20 j j c2O2‘ 
CrT:7,1-c- 40: 
VISTO 
Lei n° 2.671 De 27 de abril de 2026. 
Autoria: Vereador Júnior Paulo 
INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CABEDELO, A 
SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
OS DIREITOS DOS 
DEFICIENTES FÍSICOS NO 
AMBIENTE URBANO. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui a Semana de Conscientização sobre os 
Direitos dos Deficientes Físicos, no ambiente urbano, no Município de 
Cabedelo, que dar-se-á anualmente na segunda semana do mês de 
outubro, devendo ser amplamente divulgada. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 27 de abril de 
2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA 
Prefeito Interino 
1)