norma nº 2675/2026

PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRON1C0 
Prefeitura Municipal de Cabedelo(PB) 
Do Dia J e;1 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO VISTO 
Lei n° 2.675 De 27 de abril de 2026. 
Autoria: Vereador Fabricio Magno 
INN TifTlf Ti n DIA MT TNITCTP 1-
DE COMBATE ik VIOLÊNCIA 
CONTRA PROFESSORES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CABEDELO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de 
I -
Professores", a ser celebrado anualmente no dia 20 de outubro. 
Art. 2° 0 Dia Municipal de Combate à Violência contra 
Professores passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas do Município de Cabedelo. 
Art. 3° VETADO 
I - VETADO; 
II - VETADO; 
III - VETADO. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pago Municipal de Cabedelo (PB), aos 27 de abril de 
2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA 
Prefeito Interino 
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