norma nº 2676/2026

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MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO 
Prefeitura Municipal de Cabedelo(PB) 
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VISTO 
Lei n° 2.676 De 27 de abril de 2026. 
Autoria: Vereador Fabricio Magno 
INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
CABEDELO 0 MÊS "ABRIL 
AZUL", DEDICADO A. 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
O TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), 
Lpti GuTRAa￾PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial do 
Município de Cabedelo, o "Abril Azul", mês dedicado à 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 2° 0 "Abril Azul" possui caráter educativo, 
informativo e de conscientização, podendo ser lembrado por meio de 
iniciativas que promovam: 
I — a disseminação de informações sobre o Transtorno 
do Espectro Autista; 
II — a valorização da inclusão social, educacional e 
profissional da pessoa com autismo; 
III — a promoção dos direitos das pessoas com TEA e 
de suas familias; 
IV — o enfrentamento ao preconceito, à discriminação e 
desinformação sobre o autismo. 
Art. 3° VETADO. 
1) 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 27 de abril de 
2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA 
Prefeito Interino 
1)