norma nº 2677/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei n' 2.677 
Autoria: Vereador Fabricio Magno 
seguinte Lei: 
PUBLICAÇÃO 
DIÁRIO OFICIAL ELETRON1C0 
Prefeitura Municipal de Cabedelo(PB) 
Do Dia 09-0 1 04 oloc9,6-
C-- .X4( 
VISTO 
De 27 de abril de 2026. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
CONSCEENTIZAÇÃO DA 
ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cabedelo, 
o "Dia Municipal de Conscientização da Endometriose", a ser celebrado 
.. • _ 
cuivatnicilw 1.1.44) Uld I.J 
Art. 2° 0 "Dia Municipal de Conscientização da 
Endometriose" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas do Município de Cabedelo. 
Art. 3° VETADO 
Art. 4° As ações decorrentes desta Lei terão caráter 
eminentemente educativo, não implicando em novas despesas ao Poder 
Executivo, sendo sua realização condicionada â disponibilidade de 
recursos materiais e humanos já existentes ou â cooperação com a 
sociedade civil. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua 
publicação. 
Pago Municipal de Cabedelo (PB), aos 27 de abril de 2026; 
203° da Independência, 136° da República e 69° da Emancipação Política 
Cabedelense. 
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA 
Prefeito Interino