norma nº 2686/2026

PUBLICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Prefeitura Municipal de Cabedelo-PB
ESTADO DA PARAÍBA DoDia 14 / 051 da
MUNICÍPIO DE C "
GABINETE DO PREFEITO. Taneney MÉCGLade to
7 VISTO
Lei nº 2.686 De 13 de maio de 2026.
Autoria: Vereador Edglêi Ramalho
INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE CABEDELO, O
DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
EPILEPSIA A SER CELEBRADO
ANUALMENTE NO DIA 9 DE
SETEMBRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de
Cabedelo, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia, a ser
celebrado, anualmente, no dia 9 de setembro, em consonância com o
Dia Nacional de Conscientização sobre a Epilepsia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Epilepsia
a condição neurológica crônica caracterizada pela ocorrência de crises
epilépticas recorrentes, decorrentes de descargas elétricas anormais e
excessivas no cérebro, que podem se manifestar de diferentes formas,
incluindo alterações da consciência, movimentos involuntários,
sensações incomuns ou alterações comportamentais.
Art. 3º A data tem como objetivo promover a
conscientização da população acerca da epilepsia, visando:
I— disseminar informações sobre a doença;
II — combater o preconceito e a discriminação;
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pessoa:
JOSÉ
FRANCISCO
PEREIRA
O
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABEDELO
GABINETE DO PREFEITO
III — orientar a população sobre os primeiros socorros
em casos de crise epiléptica;
IV — incentivar a inclusão social das pessoas com
epilepsia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal de Cabedelo (PB), aos 13 de maio de
2026; 203º da Independência, 136º da República e 69º da
Emancipação Política Cabedelense.
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Prefeito Interino
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