materia nº 27/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CASA SEVERINO C. DA CUNHA
VEREADOR VICTOR HUGO
Projeto de Lei nº ____/2023
“CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS - ISEM”.
Art. 1° - Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais (ISEM) no âmbito 
Municipal.
Art. 2° - Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à Secretaria 
Municipal de Educação, a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no 
entorno da mesma, visando a construção do Índice supracitado.
§1° - A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar 
atribuirá, anualmente, uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) para o nível de segurança percebido no 
interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita 
violência e correspondendo dez a total segurança / nenhuma violência.
§2° - As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela Secretaria Municipal de 
Educação, com identificação de cada unidade escolar e nota atribuída por esta.
Art. 3° - O Índice citado no art. 1° será construído pela Secretaria Municipal de Educação a 
partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal e terá seus resultados 
publicados no sítio oficial do Município na internet.
§1º - Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar e a nota 
média geral.
§2° - A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias de cada 
unidade escolar e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o 
atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, 
regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a 
Prefeitura Municipal.
Art. 4° - A publicação do ISEM se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do 
ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Cacimba de Dentro, 25/04/2023
Victor Hugo de Sousa Nóbrega
Vereador - MDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CASA SEVERINO C. DA CUNHA
VEREADOR VICTOR HUGO
JUSTIFICATIVA
 O procedimento proposto por meio deste projeto de lei, visa orientação da Prefeitura sobre 
áreas prioritárias para aplicação de políticas públicas, por meio da medição das notas das 
unidades escolares e acompanhamento de sua evolução.
 O Projeto de Lei em tela visa tornar este procedimento um padrão obrigatório, criando o 
Índice de Segurança das Escolas Municipais - ISEM.
 Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Cacimba de Dentro, 25/04/2023
Victor Hugo de Sousa Nóbrega
Vereador - MDB