materia nº 28/2023

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO.
CNPJ: 08.929.648/0001/59.
PROJETO DE LEI Nº(04 12023
Autoriza a abertura de Crédito especial
no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de CACIMBA DE DENTRO, dentro das
atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o
Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
05.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 302 2007 1036 — ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E DE UNIDADES
ESPECIALIZADAS EM SAÚDE.
Fonte: 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente 947.940,00
Sub Total
ON EESTI OE 947.940,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos
de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício
anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CACIMBA DE
DENTRO/PB.
Cacimba de Dentro, 24 de abril de 2023.
Valdinele
Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
RUA: CAPITÃO PEDRO MOREIRA, Nº 15, CENTRO.
CNPJ: 08.929.648/0001/59.
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 007 12023.
O Projeto acima descrito, justifica-se em virtude da necessidade de
abertura de crédito especial para fazer conter no orçamento deste exercício
financeiro, elementos de despesas para a devida aplicação dos recursos
advindos do Governo Federal (fonte: 16010000 Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, cuja a finalidade é
melhorar a estrutura das unidades de atenção especializada em saúde e do
Hospital Municipal através de novos equipamentos, necessitando assim de
autorização de crédito para execução da referida despesa acima listada.
Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a está MM. Câmara
Municipal o Projeto anexo, para a devida apreciação.
Cacimba de Dentro, 24 de abril de 2023.
Valdinele Gomes Costa
Prefeito Constitucional