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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre a doação de óculos de grau pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino da rede pública.
native_id157

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CASA SEVERINO C. DA CUNHA
GABINETE DO VEREADOR VICTOR HUGO
PLOnº 49 /2023
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS DE
GRAU, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
AOS ALUNOS REGULARMENTE
MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
Art. 1º - Mediante parcerias, o Poder Público poderá celebrar convênios com os governos do
Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, entidades religiosas,
associações e demais entidades voltadas à área de saúde, com a finalidade de disponibilizar
óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública
municipal, portadores desta deficiência.
$ 1º - A deficiência visual deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede
pública.
$ 2º - Serão beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários
mínimos.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as
esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para a
execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de até cento e
vinte dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ren”
Vereador - MDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO
CASA SEVERINO C. DA CUNHA
GABINETE DO VEREADOR VICTOR HUGO
JUSTIFICATIVA
A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo num importante fator de
intimidação da capacidade de aprendizado dos estudantes, especialmente os da rede pública
municipal, notoriamente formado por pessoas carentes.
Como a utilização de óculos com grau, que tem valor elevado para a maioria das
famílias carentes, o Poder Público Municipal tem um papel de amenizar os problemas
específicos nesta situação, pois além de proporcionar uma melhor qualidade de vida a estas
crianças, dando-lhes melhores condições de aprendizado e oportunidades.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este projeto seja aprovado.
Cacimba de Dentro, 29/08/2023

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