| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de óculos de grau pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino da rede pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO CASA SEVERINO C. DA CUNHA GABINETE DO VEREADOR VICTOR HUGO PLOnº 49 /2023 "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”. Art. 1º - Mediante parcerias, o Poder Público poderá celebrar convênios com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, entidades religiosas, associações e demais entidades voltadas à área de saúde, com a finalidade de disponibilizar óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal, portadores desta deficiência. $ 1º - A deficiência visual deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede pública. $ 2º - Serão beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários mínimos. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para a execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de até cento e vinte dias após sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ren” Vereador - MDB PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO CASA SEVERINO C. DA CUNHA GABINETE DO VEREADOR VICTOR HUGO JUSTIFICATIVA A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo num importante fator de intimidação da capacidade de aprendizado dos estudantes, especialmente os da rede pública municipal, notoriamente formado por pessoas carentes. Como a utilização de óculos com grau, que tem valor elevado para a maioria das famílias carentes, o Poder Público Municipal tem um papel de amenizar os problemas específicos nesta situação, pois além de proporcionar uma melhor qualidade de vida a estas crianças, dando-lhes melhores condições de aprendizado e oportunidades. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado. Cacimba de Dentro, 29/08/2023